Modelos · Fiscal
Modelos de documentos de Fiscal
216 modelos prontos para o escritório contábil. Preencha os campos uma vez e o documento se monta, pronto para o cliente.
Os 216 modelos de Fiscal
- Procuração para Acesso ao e-CAC (Receita Federal)Procuração do cliente ao contador ou escritório para representá-lo nos serviços digitais da Receita Federal (e-CAC), com a lista de serviços, o prazo e a orientação para cadastrar a autorização de acesso no portal.
- Procuração para Representação junto à Sefaz EstadualProcuração da empresa ao contador ou representante para atuar perante a Secretaria da Fazenda do estado em consultas, cadastro, certidões, parcelamentos e processos de ICMS.
- Declaração de Opção pelo Simples NacionalRegistro interno da decisão da empresa de optar pelo Simples Nacional, com autorização ao contador para formalizar a opção no portal e declaração de que a empresa não incorre nas vedações.
- Declaração de Faturamento MensalDeclaração da receita bruta de um mês, separada por tipo de receita e conciliada com os documentos fiscais, para bancos, órgãos públicos, fornecedores ou controle do escritório.
- Declaração de Faturamento AnualDeclaração da receita bruta mês a mês de um ano-calendário, com total anual e conciliação com as declarações transmitidas, para comprovar porte, enquadramento, crédito ou participação em licitação.
- Termo de Responsabilidade FiscalTermo em que o administrador da empresa assume a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e pela entrega das obrigações acessórias, com ciência da responsabilidade pessoal prevista no CTN.
- Declaração de Não Enquadramento em Regime EspecialDeclaração de que a empresa não é optante pelo Simples Nacional, não é ME/EPP ou não é beneficiária de outro regime especial, para cadastro de cliente, fornecedor, banco ou licitação.
- Requerimento de Parcelamento de TributosRequerimento à Receita Federal, Secretaria da Fazenda ou Prefeitura para parcelar tributos vencidos, com a relação dos débitos, a proposta de parcelas e a ciência dos efeitos do parcelamento.
- Solicitação de Certidão Negativa de Débitos FiscaisRequerimento de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa à Receita Federal, Secretaria da Fazenda ou Prefeitura, com os dados que o CTN exige e o prazo legal de expedição.
- Declaração de Inexistência de Débitos FiscaisDeclaração do representante legal, com base nas certidões e consultas feitas na data, de que a empresa não tem débitos fiscais em aberto nas esferas indicadas, para contratos, financiamentos ou cadastros.
- Pedido de Regime Especial de TributaçãoRequerimento à Secretaria da Fazenda, à Prefeitura ou à Receita Federal para obter regime especial de apuração, recolhimento, emissão de documentos ou escrituração previsto na legislação do ente.
- Comunicado ao Cliente sobre Mudança de Regime TributárioCarta da empresa aos seus clientes avisando a mudança do regime tributário (por exemplo, saída do Simples Nacional), com os efeitos nas notas fiscais, retenções e créditos a partir da data da mudança.
- Declaração para Emissão de Nota Fiscal de Serviços EletrônicaDeclaração do prestador ao tomador com os dados para a NFS-e: item da lista de serviços, alíquota e local de incidência do ISS, responsável pela retenção e situação das retenções federais.
- Termo de Ciência das Obrigações Acessórias FiscaisTermo em que o cliente declara ter sido orientado sobre as obrigações acessórias do seu regime, com prazos de entrega de documentos ao escritório e divisão de responsabilidades entre as partes.
- Comunicado de Correção de Nota Fiscal ao Cliente ou FornecedorCarta ao cliente ou fornecedor sobre erro em nota fiscal emitida, indicando o que será corrigido e como: carta de correção eletrônica, cancelamento, nota complementar ou devolução, conforme o tipo de erro.
- Pedido de Restituição e/ou Compensação de Tributos FederaisRequerimento à Receita Federal de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, ou petição que acompanha o PER/DCOMP ou o formulário oficial, com o crédito, a memória de cálculo e o prazo de 5 anos.
- Impugnação de Auto de Infração (Federal, Estadual ou Municipal)Defesa administrativa contra auto de infração da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda ou da Prefeitura, com tempestividade, fatos, razões de fato e de direito, provas, perícia e pedidos, no padrão do CTN após a LC 236/2026.
- Declaração de Optante pelo Simples Nacional (para Tomadores de Serviço)Declaração do prestador optante pelo Simples Nacional ao tomador privado, para dispensar as retenções de CSLL, Cofins, PIS/Pasep e imposto de renda e informar a alíquota de ISS para eventual retenção.
- Declaração de Simples Remessa (Sem Transferência de Propriedade)Declaração que acompanha a remessa de bens sem venda (demonstração, conserto, comodato, exposição, amostra), identificando a nota fiscal, a natureza da remessa, o tratamento do ICMS e o prazo de retorno.
- Termo de Exclusão do Simples NacionalTermo em que o escritório informa ao cliente a exclusão do Simples Nacional, com o tipo de exclusão, a data de efeito, os prazos de defesa ou regularização e as providências para o novo regime, e colhe a ciência do cliente.
- Declaração de Atividade PreponderanteDeclaração da atividade que gera a maior parte da receita da empresa, com a composição das receitas por atividade e CNAE, para cadastros, enquadramentos e exigências de órgãos públicos ou instituições financeiras.
- Solicitação de Inscrição Estadual e/ou MunicipalRequerimento à Secretaria da Fazenda ou à Prefeitura para concessão de inscrição estadual ou municipal, com os dados cadastrais do estabelecimento e a lista de documentos anexos.
- Declaração de Substituição TributáriaDeclaração ao cliente, fornecedor ou fisco sobre a condição da empresa de substituta ou substituída no ICMS por substituição tributária, com as mercadorias, NCM, CEST e o fundamento na legislação do estado.
- Carta de Solicitação de Regularização Fiscal ao ClienteCarta do escritório ao cliente listando pendências fiscais encontradas, o que ele precisa fazer, até quando, e as consequências de não regularizar, sem exageros nem ameaças.
- Declaração de Destinação de MercadoriaDeclaração interna que documenta a destinação de mercadorias sem venda (perda, inutilização, uso interno, doação ou bonificação), com o tratamento do ICMS, os estornos de crédito e a nota fiscal a emitir.
- Comunicado de Início de Obrigatoriedade Fiscal (NF-e, EFD, CT-e etc.)Carta do escritório ao cliente avisando que uma nova obrigação fiscal passa a valer para ele, com a data de início, o que muda, as providências de cada lado e os prazos.
- Requerimento de Desbloqueio Fiscal de Inscrição Estadual ou MunicipalRequerimento à Secretaria da Fazenda ou à Prefeitura para reativar inscrição suspensa, bloqueada ou inapta, com o motivo do bloqueio, as providências tomadas e os documentos que comprovam a regularização.
- Declaração de Regularidade FiscalDeclaração de regularidade fiscal da empresa nas esferas indicadas, com as certidões obtidas e a descrição dos débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa, para contratos, financiamentos ou cadastros.
- Declaração de Não Incidência / Isenção de TributoDeclaração ao cliente ou fornecedor de que determinada operação, produto ou serviço tem imunidade, isenção, não incidência, alíquota zero ou suspensão, com o fundamento legal, as condições e o código usado na nota fiscal.
- Requerimento de Parcelamento de Débito Inscrito em Dívida AtivaRequerimento à Procuradoria da Fazenda (nacional, estadual ou municipal) para parcelar débito inscrito em dívida ativa, inclusive em execução fiscal, com proposta, ciência dos efeitos e pedido de suspensão da execução.
- Relatório Mensal de Apuração de Tributos ao ClienteResumo mensal para o cliente com os tributos apurados na competência, valores, vencimentos, guias enviadas e pontos de atenção do período.
- Carta de Envio das Guias de Tributos do MêsCarta ao cliente que encaminha as guias do mês (DAS, DARF, guias estaduais, municipais e do FGTS Digital), com valores, vencimentos e orientações de pagamento.
- Termo de Ciência sobre Pagamento de Tributo em Atraso (Multa e Juros)Termo em que o cliente reconhece que pagou tributo depois do vencimento, recebeu as guias no prazo e assume a multa e os juros cobrados.
- Resposta a Termo de Intimação Fiscal da Receita FederalPetição para atender termo de intimação da Receita Federal no prazo, entregando documentos e esclarecimentos item por item e registrando ressalvas.
- Impugnação de Auto de Infração Federal (Primeira Instância — DRJ)Petição de impugnação de auto de infração ou notificação de lançamento da Receita Federal, com preliminares, mérito, provas e pedidos, a ser apresentada no prazo legal.
- Manifestação de Inconformidade contra Não Homologação de CompensaçãoPetição contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação (PER/DCOMP), apresentada no prazo de 30 dias da ciência, com suspensão da cobrança do débito compensado.
- Denúncia Espontânea de Infração Tributária FederalComunicação à Receita Federal da infração regularizada antes de qualquer fiscalização, com pagamento do tributo e dos juros, para afastar as multas, inclusive a de mora.
- Pedido de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) com Débitos SuspensosRequerimento de certidão positiva com efeitos de negativa quando os débitos existentes estão parcelados, garantidos, impugnados ou com a exigibilidade suspensa por outro motivo legal.
- Pedido de Revisão de Pendências para Emissão de Certidão FederalRequerimento à Receita Federal e à PGFN para revisar pendências do relatório de situação fiscal que já foram pagas, compensadas ou não procedem, liberando a certidão federal.
- Relatório de Situação Fiscal Comentado ao ClienteRelatório que explica ao cliente, em linguagem simples, cada pendência do relatório de situação fiscal do e-CAC, o que ela significa, o que fazer e até quando.
- Plano de Regularização Fiscal da EmpresaPlano de trabalho que lista débitos, omissões e pendências cadastrais da empresa, com a ação de regularização, o responsável, o prazo e a situação de cada item.
- Carta de Alerta sobre Omissão de Declarações FiscaisCarta que avisa o cliente sobre declarações fiscais não entregues, as multas envolvidas, o impacto na certidão e o que ele precisa enviar para o escritório regularizar.
- Comunicado ao Cliente sobre Intimação na Caixa Postal do e-CACComunicado que informa ao cliente a mensagem recebida no domicílio tributário eletrônico, a data de ciência, o prazo de resposta e o que ele precisa providenciar.
- Carta de Alerta sobre Risco de Exclusão do Simples por DébitosCarta que avisa o cliente de que débitos em aberto podem levar à exclusão do Simples Nacional e explica o prazo de 90 dias para regularizar após a ciência da exclusão.
- Defesa contra Exclusão do Simples Nacional por Débitos (Regularização em 90 Dias)Petição que comprova a regularização, dentro do prazo legal de 90 dias, dos débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional e pede a permanência da empresa no regime.
- Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples NacionalImpugnação administrativa contra a exclusão de ofício do Simples Nacional, apresentada ao órgão julgador do ente que promoveu a exclusão, com fatos, fundamentos, provas e pedidos.
- Relatório de Segregação de Receitas por Anexo do Simples NacionalRelatório mensal que demonstra como a receita foi separada por anexo e por situação tributária (substituição tributária, monofásico, ISS retido e exportação) no cálculo do Simples Nacional.
- Memória de Cálculo do Fator R para Enquadramento no Anexo IIIMemória de cálculo mensal da relação entre a folha de salários e a receita bruta dos 12 meses anteriores, que define se as atividades sujeitas ao fator R são tributadas no Anexo III ou no Anexo V.
- Comunicado ao Cliente sobre Ultrapassagem do Sublimite Estadual do SimplesComunicado que avisa o cliente que a receita bruta ultrapassou o sublimite do Simples Nacional e que ICMS e ISS passarão a ser recolhidos fora do DAS, com as novas obrigações.
- Comunicação Obrigatória de Exclusão do Simples por Excesso de ReceitaTermo que registra a comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional por receita bruta acima do limite, com as datas, os efeitos e a ciência do cliente sobre o novo regime.
- Comunicado ao Sócio sobre Retenção de IRRF sobre Lucros Acima do Limite MensalComunicado ao sócio que explica a retenção de imposto de renda na fonte sobre lucros e dividendos pagos pela mesma empresa acima do limite mensal, a partir de 2026, e o reflexo na declaração anual.
- Relatório de Planejamento Mensal de Distribuição de Lucros aos SóciosRelatório que programa os pagamentos de lucros por sócio e por mês, com o lucro disponível, a retenção de imposto de renda prevista acima do limite mensal e as deliberações necessárias.
- Declaração de Instituição Imune para Não Retenção de Tributos por Órgão Público FederalDeclaração da instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, entregue ao órgão federal pagador, para afastar a retenção de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep.
- Declaração de Entidade Isenta para Não Retenção de Tributos por Órgão Público FederalDeclaração da entidade sem fins lucrativos de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico ou associação civil, entregue ao órgão federal pagador, para afastar a retenção na fonte.
- Declaração de Optante pelo Simples Nacional para Órgão Público FederalDeclaração da empresa optante pelo Simples Nacional, entregue ao órgão ou entidade federal pagadora, para afastar a retenção de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre suas receitas próprias.
- Declaração de Alíquota do ISS para Retenção pelo Tomador (Optante do Simples)Declaração da empresa do Simples Nacional ao tomador do serviço informando a alíquota efetiva de ISS a reter, conforme a faixa de receita do mês anterior, e as hipóteses em que não cabe retenção.
- Declaração do Local de Incidência do ISS ao TomadorDeclaração do prestador ao tomador indicando o município onde o ISS é devido, pela regra geral do estabelecimento prestador ou pelas exceções da Lei Complementar nº 116/2003, para orientar a retenção.
- Requerimento de Enquadramento como Sociedade Uniprofissional (ISS Fixo)Requerimento ao município para que a sociedade de profissionais habilitados recolha o ISS em valor fixo por profissional, e não sobre o faturamento, conforme o Decreto-Lei nº 406/1968 e a lei municipal.
- Declaração de Extravio de Documentos FiscaisComunicação ao Fisco estadual ou municipal da perda, furto, roubo ou destruição de documentos e livros fiscais, com a relação do que foi extraviado e as providências adotadas.
- Pedido de Cancelamento Extemporâneo de NF-eRequerimento à Secretaria da Fazenda para cancelar NF-e depois do prazo regulamentar, demonstrando que a mercadoria não circulou e que não houve a operação, com as provas cabíveis.
- Declaração do Destinatário de Não Recebimento da MercadoriaDeclaração do destinatário de que não recebeu a mercadoria descrita em NF-e, não participou da operação e não escriturou o documento, para apoiar o cancelamento extemporâneo pelo emitente.
- Pedido de Cancelamento de NFS-e Fora do PrazoRequerimento ao município para cancelar nota fiscal de serviço eletrônica emitida com erro depois do prazo de cancelamento no sistema, com justificativa, provas e declaração do tomador.
- Termo de Responsabilidade pela Transmissão da ECDTermo que define as responsabilidades do cliente e do contador na elaboração, assinatura digital e transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sped.
- Termo de Responsabilidade pela Transmissão da ECFTermo que define as responsabilidades do cliente e do contador sobre as informações, a assinatura digital e a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ao Sped.
- Termo de Responsabilidade pela Transmissão da DCTFWeb e EFD-ReinfTermo que delimita as responsabilidades do cliente e do contador sobre retenções, folha, contribuições e demais informações declaradas na EFD-Reinf, no eSocial e na DCTFWeb.
- Solicitação de Arquivos XML de Notas Fiscais ao ClienteCarta ao cliente pedindo os arquivos XML das notas fiscais de entrada e saída do período, com a lista do que enviar, o formato, o canal e o prazo para a escrituração.
- Autorização do Cliente para Acesso do Contador ao XML das Notas (autXML)Termo em que o cliente autoriza a inclusão do CPF ou CNPJ do contador no campo de autorização de acesso ao XML das NF-e emitidas, permitindo a obtenção direta dos arquivos para escrituração.
- Declaração de Ausência de Movimento para DCTFWeb e EFD-ReinfDeclaração do cliente de que não houve fatos geradores no período (folha, pró-labore, retenções, contribuições), que respalda a DCTFWeb sem movimento e a dispensa da EFD-Reinf.
- Pedido de Retificação de DARF (Redarf)Requerimento à Receita Federal para corrigir código de receita, período de apuração, CNPJ/CPF ou outro campo preenchido com erro em DARF já pago, sem alterar o valor nem a data do pagamento.
- Requerimento de Transação Tributária Individual com a PGFNProposta de transação individual de débitos inscritos em dívida ativa da União, com diagnóstico da capacidade de pagamento, plano de quitação, descontos e garantias pedidos e os compromissos exigidos pela Lei nº 13.988/2020.
- Requerimento de Adesão à Transação por Edital da PGFNTermo de adesão às condições de edital de transação da PGFN para débitos inscritos, com as inscrições escolhidas, a modalidade, a declaração de aceite das condições e os compromissos legais; serve de registro da adesão feita no portal.
- Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)Requerimento à PGFN para revisar inscrição em dívida ativa da União por pagamento, parcelamento, compensação, erro de declaração, decadência, prescrição ou outro vício que afete a certeza e a liquidez do débito.
- Checklist-Documento de Obrigações Fiscais Mensais do Simples NacionalLista mensal das obrigações da empresa do Simples Nacional, com o que o cliente envia, o que o escritório entrega, o vencimento de cada item e a situação, para alinhar responsabilidades e evitar atraso.
- Checklist-Documento de Obrigações Fiscais Mensais do Lucro PresumidoLista mensal e trimestral de tributos, retenções e declarações da empresa do Lucro Presumido, com responsável, vencimento e situação de cada item, para controle do escritório e ciência do cliente.
- Declaração do Cliente de Não Emissão de Notas Fiscais no PeríodoDeclaração assinada pelo cliente informando que não emitiu notas fiscais nem teve faturamento no período, para respaldar a apuração sem movimento feita pelo escritório.
- Consulta Formal à Receita Federal sobre Interpretação da LegislaçãoPetição de consulta à Receita Federal sobre fato determinado, com as declarações obrigatórias, os dispositivos em dúvida e o entendimento do consulente, para obter solução de consulta com efeitos para a empresa.
- Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM) à Receita FederalPetição de consulta à Receita Federal sobre o código NCM de uma mercadoria, com a descrição técnica exigida, a classificação adotada e a pretendida e as declarações obrigatórias.
- Recurso Voluntário ao CARFRecurso contra acórdão desfavorável da Delegacia de Julgamento, dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ser apresentado em 20 dias úteis da ciência da decisão.
- Pedido de Diligência ou Perícia no Processo Administrativo FiscalPedido de diligência ou perícia a ser incluído na impugnação de auto de infração federal, com os motivos, os quesitos e a qualificação do perito, sob pena de ser considerado não formulado.
- Petição de Juntada de Documentos em Processo Administrativo FiscalPetição para anexar documentos novos ou complementares a processo administrativo fiscal em andamento, demonstrando a hipótese que autoriza a juntada depois da impugnação.
- Pedido de Prorrogação de Prazo para Atendimento de Intimação FiscalPedido ao auditor responsável por procedimento fiscal para ampliar o prazo de atendimento de termo de intimação, com a justificativa, o que já foi entregue e o novo prazo proposto.
- Termo de Entrega de Documentos à FiscalizaçãoRelação protocolada dos documentos, livros e arquivos entregues ao auditor em atendimento a intimação, com forma de entrega e recibo, para provar o que foi apresentado e quando.
- Impugnação de Notificação de Multa por Atraso na Entrega de DeclaraçãoImpugnação contra notificação de lançamento de multa por atraso ou falta de entrega de DCTFWeb, DCTF, ECF ou outra declaração federal, com os argumentos de prazo, cálculo, redução legal e proporcionalidade.
- Pedido de Revisão de Débito Confessado em Declaração com Erro de PreenchimentoPedido à Receita Federal para rever débito em cobrança que decorre de erro de preenchimento em DCTF ou DCTFWeb, demonstrando o valor correto e a retificação da declaração.
- Pedido de Ressarcimento de Créditos de PIS e COFINS Não CumulativosRequerimento e memória de cálculo do ressarcimento em dinheiro de saldo credor trimestral de PIS e Cofins não cumulativos, vinculado a exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
- Relatório de Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos (Essencialidade e Relevância)Relatório técnico que descreve o processo produtivo ou a prestação de serviços e justifica, item a item, os créditos de insumos de PIS e Cofins pelos critérios de essencialidade e relevância.
- Pedido de Restituição de Retenção Previdenciária de 11% Não CompensadaRequerimento de restituição do saldo de retenção previdenciária sofrida em notas de cessão de mão de obra ou empreitada que não pôde ser compensado com as contribuições da folha.
- Declaração de Desistência de Impugnação ou Recurso para Adesão a Parcelamento ou TransaçãoDeclaração formal de desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais, com renúncia às alegações de direito, exigida para incluir os débitos em parcelamento especial ou transação.
- Comunicação à Receita Federal de Decisão Judicial que Suspende a ExigibilidadePetição que informa à Receita Federal liminar, tutela ou depósito judicial que suspende a exigibilidade do crédito, pedindo a anotação nos sistemas, a baixa da cobrança e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
- Declaração de Entidade Imune ou Isenta para Não Retenção de PIS, COFINS e CSLL entre EmpresasDeclaração da entidade prestadora de serviços, dirigida à pessoa jurídica pagadora, informando imunidade ou isenção para afastar, total ou parcialmente, a retenção de PIS, Cofins e CSLL sobre os pagamentos.
- Declaração de Dispensa de Retenção de IRRF por Serviço Não Sujeito à RetençãoDeclaração do prestador ao tomador explicando por que o pagamento não sofre retenção de imposto de renda na fonte, seja pela opção pelo Simples Nacional, seja por o serviço não estar entre os sujeitos à retenção.
- Comprovante Anual de Retenção de PIS, COFINS e CSLL ao PrestadorComprovante emitido pela empresa tomadora ao prestador de serviços com os valores pagos e as retenções de PIS, Cofins e CSLL feitas no ano, mês a mês, para que o prestador deduza os valores retidos.
- Declaração de Valores de Materiais e Equipamentos para Base da Retenção de INSSDeclaração e anexo contratual que discriminam materiais e equipamentos fornecidos pela contratada, para que esses valores fiquem fora da base da retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada.
- Comunicado ao Tomador sobre Destaque da Retenção Previdenciária na Nota FiscalCarta da prestadora ao cliente tomador explicando a retenção previdenciária destacada na nota fiscal de cessão de mão de obra ou empreitada, o recolhimento em nome da prestadora, o prazo e as informações na EFD-Reinf.
- Declaração de Tributação pelo Anexo IV do Simples para Fins de Retenção de INSSDeclaração da prestadora optante pelo Simples Nacional, tributada no Anexo IV, informando ao tomador que os serviços sofrem retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada.
- Requerimento de ISS Fixo para Profissional AutônomoRequerimento ao município para que o profissional autônomo recolha o ISS em valor fixo, por trabalho pessoal, em vez de sobre o preço de cada serviço, conforme a legislação municipal.
- Impugnação de Lançamento de ISSImpugnação administrativa contra auto de infração ou notificação de lançamento de ISS, com tempestividade, preliminares, mérito (incidência, local, base e alíquota), provas e pedidos.
- Pedido de Reconhecimento de Não Incidência de ISSRequerimento ao município para reconhecer que a atividade da empresa não está sujeita ao ISS, por não constar da lista de serviços, não ser prestação de serviço ou estar em hipótese de não incidência da LC 116/2003.
- Pedido de Restituição de ISS Retido em DuplicidadePedido ao município de restituição do ISS recolhido pelo prestador sobre serviço cujo imposto também foi retido e recolhido pelo tomador, com a prova das duas quitações e do não repasse do encargo.
- Pedido de Inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM)Requerimento de inscrição da empresa no cadastro de prestadores de outros municípios exigido por alguns municípios, com a prova do estabelecimento no município de origem e ressalva da tese do STF que declarou inconstitucional essa exigência.
- Pedido de Substituição de NFS-eSolicitação do prestador ao tomador e registro interno da substituição de nota fiscal de serviço emitida com dados incorretos, com a nota substituída, os dados corrigidos e a ciência do tomador.
- Declaração de Dedução de Materiais na Base do ISS de Construção CivilDeclaração do prestador de obras de construção civil discriminando os materiais que forneceu e que ficam fora da base de cálculo do ISS, com a prova das aquisições.
- Requerimento de Imunidade de ITBI na Integralização de Capital com ImóvelRequerimento ao município para reconhecer a imunidade do ITBI na transferência de imóvel para integralizar capital de pessoa jurídica, com a demonstração de que a atividade preponderante não é imobiliária.
- Consulta Formal à Secretaria da Fazenda Estadual sobre o ICMSPetição de consulta à Secretaria da Fazenda do estado sobre interpretação da legislação do ICMS aplicada a fato determinado, com as declarações usuais de admissibilidade e o entendimento da consulente.
- Impugnação ao Auto de Infração de ICMSDefesa administrativa contra auto de infração de ICMS perante o órgão julgador estadual, com tempestividade, preliminares, mérito por item da acusação, multa, provas e pedidos.
- Denúncia Espontânea de ICMSComunicação à Secretaria da Fazenda estadual de infração de ICMS antes de qualquer procedimento fiscal, acompanhada do pagamento do imposto e dos juros, para excluir a responsabilidade pela multa.
- Denúncia Espontânea de ISSComunicação ao município de ISS devido e não recolhido, antes de qualquer procedimento fiscal, acompanhada do pagamento do imposto e dos juros, para afastar as multas com base no art. 138 do CTN.
- Pedido de Restituição de ICMS-ST por Base de Cálculo Presumida Superior à EfetivaRequerimento do contribuinte substituído à Secretaria da Fazenda para restituir a diferença de ICMS retido por substituição tributária quando a venda ao consumidor ocorreu por valor inferior à base presumida.
- Pedido de Restituição de ICMS Pago IndevidamenteRequerimento à Secretaria da Fazenda para devolver ICMS recolhido a maior, em duplicidade ou sem fato gerador, com a prova de quem suportou o encargo exigida pelo art. 166 do CTN.
- Declaração de Não Contribuinte do ICMS pelo DestinatárioDeclaração em que o comprador de outro Estado informa ao vendedor que não é contribuinte do ICMS, para que o remetente calcule e recolha o DIFAL ao Estado de destino.
- Declaração de Destinação a Uso e Consumo ou Ativo Imobilizado para Cálculo do DIFALDeclaração do comprador contribuinte do ICMS informando que a mercadoria adquirida de outro Estado se destina a uso e consumo ou ao ativo imobilizado, situação em que ele próprio recolhe o DIFAL ao seu Estado.
- Comunicado a Clientes de Outros Estados sobre o DIFAL nas Vendas a Não ContribuintesCarta da empresa vendedora a clientes não contribuintes de outros Estados explicando a partilha do ICMS, o DIFAL recolhido ao Estado de destino e o valor que aparece na nota fiscal.
- Pedido de Baixa de Inscrição EstadualRequerimento à Secretaria da Fazenda para encerrar a inscrição estadual do estabelecimento, com o inventário final, a situação dos documentos fiscais e a declaração de encerramento das atividades.
- Pedido de Suspensão Temporária da Inscrição EstadualRequerimento à Secretaria da Fazenda para paralisar temporariamente as atividades do estabelecimento sem baixar a inscrição estadual, com prazo previsto de retorno e situação do estoque.
- Pedido de Reativação de Inscrição Estadual SuspensaRequerimento à Secretaria da Fazenda para reativar a inscrição estadual suspensa por paralisação ou por pendência, depois de regularizadas as causas da suspensão.
- Declaração de Desconhecimento da Operação pelo Destinatário da NF-eDeclaração da empresa que não reconhece NF-e emitida contra seu CNPJ, registrando o evento de desconhecimento da operação e comunicando o emitente e o fisco para afastar a responsabilidade pela operação.
- Carta de Correção Eletrônica — Texto Orientativo por Tipo de ErroGuia com textos-modelo de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) por tipo de erro na NF-e e com a lista do que a CC-e não pode corrigir, para orientar o cliente antes de transmitir a correção.
- Justificativa de Inutilização de Numeração de NF-eDocumento interno que registra o motivo da quebra de sequência da numeração da NF-e e o pedido de inutilização transmitido à Secretaria da Fazenda, para guardar com o protocolo.
- Declaração de Devolução de Mercadoria por Consumidor Pessoa FísicaDeclaração assinada pelo consumidor que devolve a mercadoria, com os dados da compra e o motivo, para suportar a NF-e de entrada emitida pela loja e a restituição do valor.
- Termo de Recusa de Mercadoria pelo DestinatárioTermo assinado no ato da entrega em que o destinatário recusa, total ou parcialmente, a mercadoria recebida, com o motivo, para o transportador e o emitente regularizarem o retorno.
- Declaração de Mercadorias em Poder de TerceirosDeclaração da empresa que relaciona o estoque de sua propriedade em poder de terceiros (consignação, conserto, demonstração, depósito ou industrialização) para o inventário e a conferência com o terceiro.
- Declaração de Remessa para Conserto e RetornoDocumento que registra a saída de bem do estabelecimento para conserto ou reparo e seu retorno, com notas fiscais, prazo e responsáveis, para comprovar a suspensão do imposto e o controle do bem.
- Declaração de Remessa em Comodato ou DemonstraçãoDeclaração e termo de recebimento para remessa de bens em comodato ou para demonstração, com prazo de retorno, responsabilidade do destinatário e o tratamento do ICMS de cada caso.
- Declaração de Não Incidência de ICMS na ExportaçãoDeclaração do exportador, ou do remetente com fim específico de exportação, que demonstra a não incidência do ICMS na operação e reúne os documentos que comprovam a efetiva saída ao exterior.
- Declaração de Conteúdo para Transporte de Mercadoria sem Nota FiscalDeclaração de conteúdo para acompanhar remessa de bens por pessoa física ou por quem não é obrigado a emitir nota fiscal, com a relação dos itens, valores e a finalidade não comercial.
- Termo de Opção pelo Lucro PresumidoTermo em que a empresa formaliza com o contador a escolha do Lucro Presumido para o ano, com os requisitos, a forma de manifestação da opção, os efeitos e as responsabilidades de cada parte.
- Relatório de Apuração Trimestral de IRPJ e CSLL no Lucro PresumidoRelatório ao cliente com a apuração do trimestre no Lucro Presumido: receitas por atividade, percentuais de presunção, acréscimo da LC 224/2025, adicional do IRPJ, retenções e valores a pagar.
- Relatório de Ajustes do Lalur e LacsRelatório do período no Lucro Real com o lucro contábil, as adições, exclusões e compensações de prejuízo fiscal e base negativa, e os controles da parte B do Lalur e do Lacs.
- Checklist-Documento de Obrigações Fiscais Mensais do Lucro RealLista mensal de tributos, estimativas, retenções e escriturações da empresa do Lucro Real, com vencimento, responsável e situação de cada item, para controle do escritório e ciência do cliente.
- Termo de Opção pelo Lucro Real Anual por Estimativa ou TrimestralTermo em que a empresa do Lucro Real registra com o contador a escolha entre a apuração anual com estimativas mensais e a apuração trimestral, com a forma de manifestação e os efeitos no ano.
- Ata de Deliberação de Juros sobre Capital PróprioAta de reunião ou assembleia de sócios que aprova o crédito ou pagamento de juros sobre capital próprio, com a base de cálculo, os limites da Lei 9.249/1995 e a retenção do IRRF.
- Relatório de Despesas Dedutíveis e Indedutíveis para IRPJ e CSLLRelatório que classifica as despesas do período em dedutíveis e indedutíveis na apuração do Lucro Real, com o fundamento, o valor a adicionar e as providências para documentar o que é dedutível.
- Contrato de Mútuo entre Empresas Ligadas com Incidência de IOFContrato de empréstimo de dinheiro entre empresas do mesmo grupo, com juros, prazo, garantias, a retenção e o recolhimento do IOF pela mutuante e os cuidados fiscais da operação.
- Contrato de Rateio de Despesas Comuns entre Empresas do GrupoContrato que formaliza a centralização de despesas administrativas em uma empresa do grupo e o reembolso pelas demais, com critérios objetivos de rateio exigidos para dedutibilidade e créditos.
- Declaração de Receitas Monofásicas e com Substituição Tributária para o PGDAS-DRelação, assinada pela empresa do Simples Nacional, dos produtos com PIS e Cofins monofásicos ou ICMS já retido por substituição tributária, para segregar corretamente essas receitas no PGDAS-D.
- Comunicação de Exclusão do Simples Nacional por Atividade VedadaDocumento que formaliza, entre empresa e contador, a comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional quando a empresa passa a exercer atividade vedada, com prazo, efeitos e providências.
- Impugnação contra Indeferimento da Opção pelo Simples NacionalDefesa administrativa contra o termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, quando a pendência apontada não existia, estava suspensa ou foi regularizada dentro do prazo da opção.
- Comunicação de Desenquadramento do MEIDocumento que registra o desenquadramento do MEI do Simei por opção, atividade vedada ou excesso de receita, com prazo da comunicação, data dos efeitos e o que muda no recolhimento.
- Carta ao Cliente MEI sobre Excesso de FaturamentoCarta ao microempreendedor individual que se aproxima ou ultrapassou o limite de receita do MEI, explicando as consequências de cada faixa de excesso e o que ele precisa fazer e até quando.
- Declaração de Retificação de Escrituração Fiscal Digital com JustificativaDeclaração que registra o motivo, o período e o efeito da retificação da EFD ICMS/IPI, com o enquadramento no prazo de retificação sem autorização ou o pedido de autorização ao fisco.
- Termo de Responsabilidade pela Transmissão da EFD ICMS/IPITermo que divide entre empresa e contador as responsabilidades na geração, conferência, assinatura e transmissão mensal da EFD ICMS/IPI, com prazos e consequências de atrasos e erros.
- Termo de Responsabilidade pela Transmissão da EFD-ContribuiçõesTermo que divide entre empresa e contador as responsabilidades pela EFD-Contribuições: documentos, créditos e débitos de PIS e Cofins, assinatura, prazo de transmissão e retificações.
- Declaração de Extravio de Livros Fiscais e ContábeisComunicação de extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos fiscais e contábeis à Junta Comercial, à Receita Federal e ao fisco estadual ou municipal, com as providências de reconstituição.
- Termo de Abertura e Encerramento do Livro Registro de InventárioTermos de abertura e de encerramento do Livro Registro de Inventário em papel ou eletrônico não integrado à EFD, com os dados do estabelecimento, do livro e do inventário registrado no período.
- Termo de Inventário de Estoques para Baixa de Inscrição EstadualTermo que relaciona, item a item, as mercadorias, insumos e bens em estoque na data do encerramento da atividade, com valores e destino, para instruir o pedido de baixa da inscrição estadual.
- Requerimento de Regularização de CNPJ Inapto por Omissão de DeclaraçõesRequerimento à Receita Federal para restabelecer a inscrição no CNPJ declarada inapta por omissão de declarações, depois de entregues todas as declarações e demonstrativos em falta.
- Requerimento de Adesão a Programa de Parcelamento Incentivado EstadualRequerimento de adesão a programa estadual de parcelamento ou pagamento com redução de multas e juros (ICMS, IPVA, ITCMD e taxas), com relação dos débitos, opção de pagamento e termos de confissão e desistência.
- Requerimento de Adesão a Programa de Parcelamento Incentivado MunicipalRequerimento de adesão a programa municipal de recuperação fiscal (REFIS municipal) para ISS, IPTU e taxas, com relação dos débitos, forma de pagamento, confissão e compromisso de desistência.
- Petição de Renúncia ao Direito em Ação Judicial para Adesão à Transação TributáriaPetição ao juízo para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e pedir a extinção com resolução de mérito, exigida para incluir os débitos discutidos em transação com a União.
- Pedido de Vista e Cópia de Processo Administrativo FiscalPedido à autoridade fiscal de vista integral e cópia dos autos de processo administrativo fiscal, para preparar impugnação, recurso ou manifestação dentro do prazo.
- Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor de IPIPedido de ressarcimento do saldo credor trimestral de IPI, com demonstração do crédito, declaração de ausência de litígio e anexos, a ser formalizado no PER/DCOMP ou em formulário quando o programa não puder ser usado.
- Pedido de Revisão da Capacidade de Pagamento (CAPAG) na PGFNPedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de revisão da capacidade de pagamento estimada, com capacidade calculada pelo contribuinte, metodologia e documentos, para melhorar as condições da transação.
- Requerimento de Oferta Antecipada de Garantia de Débito InscritoRequerimento à PGFN para oferecer garantia (depósito, seguro, fiança ou bens) antes do ajuizamento da execução fiscal, para suspender medidas de cobrança e viabilizar certidão positiva com efeitos de negativa.
- Requerimento de Suspensão de Registro no CadinRequerimento ao órgão credor para suspender o registro no Cadin quando o débito estiver garantido em ação judicial ou com a exigibilidade suspensa (parcelamento, depósito, decisão ou defesa administrativa).
- Comunicação de Depósito Judicial do Montante Integral do TributoComunicação ao órgão fazendário de que o contribuinte depositou em juízo o montante integral do tributo discutido, pedindo a anotação da suspensão da exigibilidade nos sistemas e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
- Requerimento de Substituição ou Complementação de Bens Arrolados pela Receita FederalRequerimento à Receita Federal para substituir bem arrolado por outro de valor igual ou superior, por depósito, fiança ou seguro-garantia, ou para oferecer bens do devedor principal em lugar dos do solidário.
- Comunicação à Receita Federal de Alienação de Bem ArroladoComunicação obrigatória à Receita Federal da venda, transferência ou oneração de bem ou direito arrolado, a ser feita em até cinco dias do fato para evitar representação para medida cautelar fiscal.
- Declaração de Assunção do Encargo Financeiro para Restituição de Tributo IndiretoDeclaração que comprova que o contribuinte suportou o ônus do tributo indireto pago indevidamente, ou que tem autorização de quem o suportou, para instruir pedido de restituição ou compensação.
- Recurso contra Desenquadramento de Sociedade Uniprofissional do ISS FixoRecurso administrativo contra a decisão municipal que retirou a sociedade de profissionais do regime de ISS fixo por profissional habilitado, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968.
- Declaração de Atividade Preponderante Não Imobiliária para Fins de ITBIDeclaração com a demonstração da receita operacional que prova que a atividade imobiliária não é preponderante na pessoa jurídica adquirente, para reconhecer a não incidência de ITBI na integralização de capital ou na reorganização societária.
- Pedido de Não Incidência de ITBI em Incorporação, Fusão ou CisãoPedido ao Município de reconhecimento da não incidência de ITBI na transferência de imóveis decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica, com a demonstração de que a adquirente não tem atividade imobiliária preponderante.
- Recurso ao Tribunal Administrativo Tributário EstadualRecurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo de ICMS, dirigido ao tribunal administrativo do Estado, com tempestividade, preliminares, mérito, multa e pedidos.
- Pedido de Ressarcimento de ICMS-ST em Operação Interestadual SubsequentePedido ao Fisco estadual de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária sobre mercadoria que, em vez da operação interna presumida, saiu para outro Estado.
- Pedido de Transferência de Crédito Acumulado de ICMSPedido ao Fisco estadual para transferir saldo credor acumulado de ICMS a outro contribuinte do mesmo Estado, nas condições da lei estadual.
- Pedido de Reconhecimento de Crédito Acumulado de ICMS de ExportaçãoPedido ao Fisco estadual de reconhecimento e habilitação do saldo credor de ICMS acumulado em razão de exportações, para uso em outro estabelecimento próprio ou transferência a terceiros do mesmo Estado.
- Pedido de Inscrição Estadual como Substituto Tributário em Outra Unidade da FederaçãoPedido de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de outro Estado, como substituto tributário ou para recolher o DIFAL devido a esse Estado no mês seguinte, em vez de guia por operação.
- Termo de Ocorrência no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de OcorrênciasTermo para registrar fato relevante no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6), como troca de sistema emissor, extravio, mudança de endereço ou encerramento de série.
- Defesa contra Termo de Apreensão de Mercadorias em TrânsitoDefesa administrativa contra termo de apreensão ou retenção de mercadorias em trânsito, pedindo a liberação imediata e o cancelamento ou revisão da exigência, com base nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF.
- Pedido de Liberação de Mercadoria Retida pela FiscalizaçãoPedido administrativo urgente de liberação de mercadoria retida pelo Fisco como forma de cobrança, sem necessidade de pagar ou garantir o tributo, para uso antes ou junto da defesa.
- Declaração de Industrialização por EncomendaDeclaração conjunta do encomendante e do industrializador que documenta a remessa de insumos, o serviço de industrialização, as perdas e o retorno do produto, com o tratamento de IPI, ICMS e ISS de cada etapa.
- Declaração de Fim Específico de Exportação para Comercial ExportadoraDeclaração da empresa comercial exportadora de que adquire as mercadorias com o fim específico de exportação, assumindo os tributos se não exportar em 180 dias, para que o vendedor aplique a não incidência de ICMS, PIS e Cofins e a suspensão do IPI.
- Declaração de Transporte de Carga PrópriaDeclaração de que a empresa transporta a própria mercadoria em veículo próprio ou arrendado, sem prestar serviço de transporte a terceiros, para apresentar à fiscalização, ao cliente ou em posto fiscal.
- Balancete de Suspensão ou Redução do Imposto Mensal por EstimativaDemonstrativo mensal que documenta a suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL por estimativa com base em balancete, comparando o devido no período em curso com o já pago, para arquivo e transcrição no Diário.
- Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico EstadualTermo interno que formaliza a adesão ou o credenciamento da empresa ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Estado e define quem acompanha as mensagens, com que frequência e como avisa o cliente.
- Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECDTermo exigido para substituir a Escrituração Contábil Digital já autenticada, com identificação da escrituração, descrição dos erros, registros afetados e autorização de acesso ao CFC, assinado pelo contador e, se houver, pelo auditor.
- Pedido de Aferição de ISS de Obra de Construção CivilPedido ao Município de aferição e regularização do ISS de obra de construção civil, com dados da obra, notas fiscais, deduções de materiais e recolhimentos, para liberação do habite-se.
- Relatório de Regularização de Obra para Certidão Negativa de Débitos de ObraRelatório que reúne os dados, documentos e recolhimentos da obra para a aferição no Sero, a transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras e a emissão da CND ou CPEND de obra para averbação no registro de imóveis.
- Declaração de Pessoa Jurídica Imune para Não Retenção de IR em Aplicações FinanceirasDeclaração da entidade imune à instituição financeira, em duas vias, para dispensa da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável.
- Pedido de Reconsideração de Rescisão de Parcelamento FederalPedido à Receita Federal ou à PGFN para rever a rescisão de parcelamento quando as parcelas foram pagas ou a falha não foi do contribuinte, com restabelecimento do parcelamento e das certidões.
- Pedido de Sustentação Oral em Julgamento do CARFRequerimento para realizar sustentação oral e apresentar memorial no julgamento de recurso no CARF, com dados do processo, do patrono e da sessão, nos termos do regimento interno.
- Embargos de Declaração contra Acórdão do CARFEmbargos de declaração contra acórdão do CARF para apontar omissão, contradição ou obscuridade, a apresentar em cinco dias úteis da ciência, com interrupção do prazo do recurso especial.
- Requerimento de Negócio Jurídico Processual com a PGFNRequerimento à PGFN de negócio jurídico processual em execução fiscal para calendarizar atos, estabelecer plano de amortização, tratar de garantias ou do modo de constrição e alienação de bens.
- Requerimento de Transação de Débito de Pequeno ValorRequerimento à PGFN para aderir à transação de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa da União, de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o edital vigente.
- Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em JulgadoPedido à Receita Federal de habilitação prévia de crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado, exigido antes da primeira declaração de compensação no PER/DCOMP.
- Pedido de Habilitação ao Crédito Fiscal de Subvenção para InvestimentoPedido à Receita Federal de habilitação da empresa do lucro real ao crédito fiscal de subvenção para investimento da Lei 14.789/2023, com os requisitos do ato concessivo e a ciência sobre apuração e uso do crédito.
- Relatório de Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento para Incentivos da Lei do BemRelatório anual que descreve os projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação, os dispêndios e os incentivos usados pela empresa, para prestar informações ao ministério e sustentar a fruição perante a Receita.
- Declaração de Doação Incentivada ao Fundo dos Direitos da Criança e do AdolescenteDeclaração da pessoa jurídica do lucro real sobre doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recibo, limite de dedução e guarda de documentos, para suporte da dedução do IRPJ.
- Documentação Local de Preços de Transferência (Arquivo Local — Relatório-Modelo)Roteiro do Arquivo Local de preços de transferência, com a estrutura exigida pela Receita para descrever as transações com partes relacionadas no exterior, o método aplicado e os ajustes do ano.
- Declaração de Encomendante Predeterminado em Importação por EncomendaDeclaração conjunta do importador e do encomendante predeterminado que identifica a importação por encomenda, os recursos, o contrato prévio, as notas fiscais e as responsabilidades de cada parte.
- Declaração para Importação por Conta e Ordem de TerceiroDeclaração conjunta do adquirente e da importadora (trading) que identifica a importação por conta e ordem, o contrato prévio, a origem dos recursos, as notas fiscais e as responsabilidades tributárias.
- Requerimento de Habilitação no Radar (Siscomex)Requerimento à Receita Federal de habilitação da empresa para operar no comércio exterior (Radar), usado quando o sistema Habilita não concede a habilitação automaticamente ou para pedir revisão de estimativa.
- Declaração de Internamento de Mercadoria na Zona Franca de ManausDeclaração do destinatário e do remetente que apoia a comprovação do ingresso de produto nacional incentivado na Zona Franca de Manaus ou em área de livre comércio, com PIN-e, vistoria e prazos.
- Consulta sobre Enquadramento de Operação como Industrialização para o IPIConsulta formal à Receita Federal para saber se determinada operação caracteriza industrialização para o IPI, com as declarações obrigatórias, a descrição do fato e a interpretação proposta pela empresa.
- Declaração de Equiparação a Estabelecimento Industrial para o IPIDeclaração que registra a hipótese de equiparação do estabelecimento a industrial para o IPI, a data de início e as obrigações decorrentes, para controle interno, do escritório e de clientes e fornecedores.
- Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação da Incorporação Imobiliária (RET)Termo em que a incorporadora formaliza a opção pelo RET-Incorporação para empreendimento com patrimônio de afetação, reunindo requisitos, documentos e ciência sobre a habilitação digital na Receita Federal.
- Declaração de Ato Cooperativo para Fins de Não IncidênciaDeclaração da cooperativa que demonstra que as operações indicadas são atos cooperativos praticados com associados, com a segregação contábil e o tratamento tributário de cada tributo.
- Declaração de Entidade Imune para Fins Tributários com Requisitos CumpridosDeclaração da instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos de que cumpre os requisitos da imunidade de impostos no exercício, com anexos que comprovam cada requisito.
- Pedido de Reconhecimento de Imunidade de ISS e IPTU de Entidade sem Fins LucrativosRequerimento ao município para reconhecer a imunidade de ISS e de IPTU da instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, com imóveis, serviços e comprovação dos requisitos.
- Requerimento de Reconhecimento de Imunidade ou Isenção de ITCMD sobre Doação Recebida por Entidade sem Fins LucrativosRequerimento ao estado para reconhecer a imunidade (ou isenção estadual) do ITCMD sobre doação recebida por instituição sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
- Declaração de Áreas de Preservação e Reserva Legal para o ITR da Pessoa JurídicaDeclaração da empresa proprietária de imóvel rural que documenta as áreas não tributáveis do ITR (preservação permanente, reserva legal e outras), com CAR, laudo e responsável técnico.
- Relatório de Valor da Terra Nua para o ITR da Pessoa JurídicaRelatório que fundamenta o Valor da Terra Nua declarado no ITR da empresa, com as exclusões legais, as fontes de preço de mercado em 1º de janeiro e a comparação com o valor de referência da Receita.
- Pedido de Regime Especial para Emissão de Documentos FiscaisPedido à Secretaria da Fazenda estadual de regime especial para emitir ou escriturar documentos fiscais de forma diferente da regra geral, com o procedimento proposto, os controles oferecidos e a justificativa.
- Pedido de Credenciamento em Regime de Diferimento do ICMSPedido à Secretaria da Fazenda estadual de credenciamento para operar com diferimento do ICMS nas operações previstas na legislação do estado, com operações, parceiros e compromissos.
- Minuta de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE)Minuta de termo de acordo entre o estado e o contribuinte que formaliza benefício fiscal ou regime especial do ICMS, com obrigações, contrapartidas, controles, vigência e hipóteses de cassação.
- Pedido de Utilização de Crédito Acumulado de ICMS para Pagamento a FornecedorPedido à Secretaria da Fazenda para usar saldo credor acumulado de ICMS no pagamento de aquisições a fornecedor, nas hipóteses e condições autorizadas pela lei estadual.
- Pedido de Compensação de Precatório Estadual com Débitos de ICMSPedido ao estado para usar crédito de precatório, próprio ou adquirido de terceiro, na quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa ou parcelados, conforme a lei estadual.
- Pedido de Autorização para Emissão de Nota Fiscal AvulsaPedido ao fisco estadual ou municipal de emissão de nota fiscal avulsa para operação ou prestação de quem não está obrigado a emitir documento próprio ou não dispõe de emissor.
- Declaração de Produtor Rural para Emissão de Nota FiscalDeclaração do produtor rural à Secretaria da Fazenda com os dados do imóvel, das atividades e da produção, para inscrição estadual e emissão de notas fiscais de produtor.
- Declaração de Destinação de Material de Construção a Obra (Construtora Não Contribuinte do ICMS)Declaração da empresa de construção civil ao fornecedor de que adquire material para aplicação em obra, sem revenda, para o correto tratamento do ICMS e do diferencial de alíquotas na venda interestadual.
- Pedido de Revisão de Taxa de Fiscalização de EstabelecimentoPedido ao município de revisão do lançamento da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, por erro de enquadramento, de base de cálculo ou por falta de exercício efetivo do poder de polícia.
- Comunicado ao Cliente sobre a NFS-e de Padrão NacionalComunicado do escritório ao cliente prestador de serviços sobre a emissão da NFS-e de padrão nacional, os ajustes de cadastro e os campos de IBS e CBS, com o que fazer e até quando.
- Termo de Abertura e Encerramento do Livro Caixa do Simples NacionalTermos de abertura e de encerramento do Livro Caixa da microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional, com as assinaturas do representante legal e do contador exigidas pela norma.
- Termo de Responsabilidade pela Transmissão da DIRBITermo entre o escritório e o cliente que define quem informa os benefícios fiscais e os valores declarados na DIRBI, os prazos, a conferência e a responsabilidade por multas.
- Autorização do Cliente para Assinatura de Escriturações Digitais por Procuração EletrônicaAutorização do cliente ao contador para acessar serviços da Receita Federal e assinar e transmitir escriturações do SPED, com a autorização de acesso digital da IN RFB 2.320/2026 e os limites de cada parte.
- Declaração de Não Incidência de IOF em Operação entre EmpresasDeclaração conjunta de duas empresas que documenta por que uma transferência de recursos entre elas não é mútuo sujeito ao IOF, com a natureza da operação e os documentos de suporte.
- Declaração de Cooperativa para Fins de Retenção na FonteDeclaração da cooperativa ao tomador que informa seu ramo, a natureza dos valores faturados e o regime de retenção de IR, PIS, Cofins e CSLL aplicável, com a segregação exigida nas notas.
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