Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Reconhecimento de Não Incidência de ISS

Requerimento ao município para reconhecer que a atividade da empresa não está sujeita ao ISS, por não constar da lista de serviços, não ser prestação de serviço ou estar em hipótese de não incidência da LC 116/2003.

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PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS

À Secretaria Municipal de Finanças de [Município]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], inscrição municipal nº [Inscrição Municipal], vem requerer o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a atividade descrita abaixo.

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Município
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Inscrição Municipal
Código e Descrição do CNAE
Objeto Social da Empresa
Descrição Detalhada da Operação
Justificativa de que a Atividade Não Consta da Lista
Natureza Jurídica da Operação
Outra Hipótese de Não Incidência
Fundamentação Complementar e Precedentes
Outros Documentos Anexados
Cidade
UF
Data por Extenso
Nome do Procurador
CPF do Procurador

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