Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Restituição de ICMS-ST por Base de Cálculo Presumida Superior à Efetiva

Requerimento do contribuinte substituído à Secretaria da Fazenda para restituir a diferença de ICMS retido por substituição tributária quando a venda ao consumidor ocorreu por valor inferior à base presumida.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST — BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA

À Secretaria da Fazenda do Estado de [Estado]
[Unidade Fazendária com Jurisdição sobre o Contribuinte]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], inscrição estadual nº [Inscrição Estadual], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], na condição de contribuinte substituído, vem requerer a RESTITUIÇÃO do ICMS retido por substituição tributária correspondente à diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva das operações descritas abaixo.

1. FATOS

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Estado
Unidade Fazendária com Jurisdição sobre o Contribuinte
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Período das Aquisições
Descrição das Mercadorias e NCM
Critério da Base Presumida: MVA, Pauta ou PMPF
Razão Social do Substituto
CNPJ do Substituto
Mercadoria e NF-e de Entrada 1
Base Presumida 1
Base Efetiva 1
ICMS-ST Retido 1
ICMS a Restituir 1
Mercadoria e NF-e de Entrada 2
Base Presumida 2
Base Efetiva 2
ICMS-ST Retido 2
ICMS a Restituir 2
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