Modelo de documento · Fiscal

Recurso ao Tribunal Administrativo Tributário Estadual

Recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo de ICMS, dirigido ao tribunal administrativo do Estado, com tempestividade, preliminares, mérito, multa e pedidos.

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RECURSO VOLUNTÁRIO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Ao [Nome do Tribunal Administrativo Tributário do Estado]
Por intermédio de [Órgão que Recebe o Recurso]

Processo nº [Número do Processo Administrativo]
Auto de infração nº [Número do Auto de Infração]
Decisão recorrida: [Identificação da Decisão de Primeira Instância], cientificada em [Data da Ciência da Decisão]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] e na Inscrição Estadual nº [Inscrição Estadual], com estabelecimento em [Endereço Completo do Estabelecimento], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], por seu procurador ao final assinado, vem interpor RECURSO VOLUNTÁRIO contra a decisão de primeira instância, pelas razões a seguir.

1. TEMPESTIVIDADE E EFEITO SUSPENSIVO

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O que você preenche

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Nome do Tribunal Administrativo Tributário do Estado
Órgão que Recebe o Recurso
Número do Processo Administrativo
Número do Auto de Infração
Identificação da Decisão de Primeira Instância
Data da Ciência da Decisão
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Endereço Completo do Estabelecimento
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Prazo do Recurso na Lei Estadual
Lei Estadual do Processo Administrativo Tributário
Data Final do Prazo
Descrição do Auto, da Impugnação e da Decisão
Valor Mantido pela Decisão em R$
Infrações e Períodos Mantidos
Matérias Objeto do Recurso
Fundamentação da Nulidade do Auto
Fundamentação da Nulidade da Decisão
Fundamentação da Decadência
Título do Primeiro Argumento
e mais 14

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