Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM)

Requerimento de inscrição da empresa no cadastro de prestadores de outros municípios exigido por alguns municípios, com a prova do estabelecimento no município de origem e ressalva da tese do STF que declarou inconstitucional essa exigência.

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PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS

À Secretaria Municipal de Finanças de [Município do Cadastro]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], estabelecida em [Município e UF do Estabelecimento Prestador], inscrição municipal nº [Inscrição Municipal], vem requerer sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços de outros municípios, previsto em [Norma Municipal que Institui o Cadastro], para que os tomadores localizados em [Município do Cadastro] não retenham o ISS sobre os serviços prestados pela requerente.

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Município do Cadastro
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Município e UF do Estabelecimento Prestador
Inscrição Municipal
Norma Municipal que Institui o Cadastro
Subitem da Lista 1
Descrição do Serviço 1
Município em que o ISS é Devido 1
Subitem da Lista 2
Descrição do Serviço 2
Município em que o ISS é Devido 2
Descrição da Estrutura do Estabelecimento
Outros Documentos Anexados
Cidade
UF
Data por Extenso
Nome do Procurador
CPF do Procurador

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