Modelo de documento · Fiscal

Recurso contra Desenquadramento de Sociedade Uniprofissional do ISS Fixo

Recurso administrativo contra a decisão municipal que retirou a sociedade de profissionais do regime de ISS fixo por profissional habilitado, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968.

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RECURSO CONTRA DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ISS FIXO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

Ao(À) [Órgão Julgador Municipal Competente]
Município de [Cidade]

Processo ou decisão recorrida: [Identificação da Decisão Recorrida]
Data da ciência: [Data da Ciência da Decisão]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] e no cadastro municipal sob o nº [Inscrição Municipal], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], sociedade de profissionais de [Profissão Regulamentada dos Sócios], vem interpor RECURSO contra a decisão que a desenquadrou do regime de ISS fixo por profissional habilitado, pelas razões a seguir.

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Órgão Julgador Municipal Competente
Cidade
Identificação da Decisão Recorrida
Data da Ciência da Decisão
Razão Social
CNPJ
Inscrição Municipal
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Profissão Regulamentada dos Sócios
Prazo do Recurso na Lei Municipal
Lei Municipal do Processo Administrativo Tributário
Fundamentos da Decisão Recorrida
Data de Efeito do Desenquadramento
Valor Exigido em R$
Conselho Profissional
Argumentos sobre a Forma Societária
Outros Argumentos de Fato
Fundamentação contra o Motivo do Desenquadramento
Fundamentação sobre Efeitos e Multa
Outros Documentos Anexos
UF
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