Estes termos regulam o uso do Contabeis.app. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o serviço você declara que leu, entendeu e concorda com eles e com a Política de privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
1. Quem somos e a quem estes termos se aplicam
O Contabeis.app é operado por W A PRODUTOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 51.513.899/0001-87, com sede na Av. Paulista, 1636, conjunto 4, 15º pavimento, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 (“nós”). Estes termos se aplicam a toda pessoa que cria uma conta ou usa o serviço (“você”).
O serviço é uma ferramenta de trabalho, destinada a profissionais e escritórios de contabilidade e a quem atua em rotinas contábeis, fiscais e de departamento pessoal, no Brasil. Ao criar a conta você declara que é maior de 18 anos, que tem capacidade para contratar e que usa o serviço na sua atividade profissional, com conhecimento técnico para avaliar o que as ferramentas entregam.
2. O que é o serviço
O Contabeis.app é um conjunto de ferramentas contábeis (calculadoras, consultas, checklists, modelos de documentos e outros) acessado pelo navegador ou instalado como aplicativo web, com conexão à internet. Os cálculos são processados nos nossos servidores; o resultado é exibido na tela e, conforme o seu acesso, pode ser exportado ou salvo na conta.
As ferramentas são instrumentos de apoio. O que eles entregam (cálculos, consultas, modelos, checklists e documentos) é material de referência, que precisa ser revisado por você antes de qualquer uso, nos termos da seção 10.
O catálogo muda com o tempo: podemos publicar, alterar, substituir ou descontinuar ferramentas, recursos, modelos e checklists a qualquer momento, sem aviso prévio. A contratação dá acesso ao catálogo disponível em cada momento, e não a uma ferramenta ou recurso específico.
3. Conta e acesso
- Uma conta por pessoa. O cadastro pede e-mail, nome e celular (WhatsApp) válidos e exclusivos. Não existe senha: o acesso é feito por código de uso único enviado ao seu e-mail. Você é responsável por manter o controle dessa caixa e por tudo o que for feito na sua conta.
- Dispositivos. A conta pode ficar conectada em um aparelho de cada tipo ao mesmo tempo: um computador, um tablet e um celular. Para entrar em outro aparelho do mesmo tipo, é preciso desconectar o anterior, na hora de entrar ou dentro da aplicação, em Conta.
- Uso pessoal e intransferível. A conta é de uso individual do titular. Compartilhar o acesso, ceder a conta ou usá-la para prestar o serviço a terceiros como se fosse seu não é permitido.
- Exatidão dos dados. Você responde pela veracidade dos dados de cadastro e, quando houver pagamento, dos dados fiscais, e se compromete a mantê-los atualizados.
- Recusa de cadastro. Podemos recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou duplicados.
4. Período de degustação
Eventualmente poderá ser concedido, a nosso critério, um período de degustação (avaliação) sem custo, por prazo determinado e sem cobrança automática ao final: a avaliação não vira assinatura sozinha. A avaliação é uma cortesia: podemos alterar suas condições, limitá-la ou deixar de oferecê-la a qualquer momento, e ela é concedida uma única vez por pessoa e por aparelho.
Durante a avaliação você usa as ferramentas publicadas com as limitações indicadas na aplicação. Baixar em PDF, copiar para o Word, exportar, usar o logo do escritório, gerar link de entrega e abrir o acervo completo de modelos de documentos e de detalhes dos checklists são recursos exclusivos de assinantes. Terminado o prazo, os recursos das ferramentas ficam limitados ou indisponíveis até que você assine um plano, e o que você salvou segue a seção 8.
5. Assinatura: planos e pagamento
O acesso pago ao Contabeis.app é uma assinatura com renovação automática, em dois planos. Os dois dão acesso às ferramentas e recursos de assinante disponíveis enquanto a assinatura estiver em vigor.
- Plano mensal. Cobrado mês a mês, no Pix ou no cartão de crédito. Não tem fidelidade: você pode cancelar a renovação quando quiser (seção 7).
- Plano anual. O ano inteiro é pago na contratação, à vista no Pix ou no cartão de crédito em até 12 parcelas, numa única cobrança. Tem fidelidade de 1 ano: o ano contratado não é cobrado em partes nem devolvido depois da garantia.
- Preço. O preço de cada plano, e o de um cupom de desconto quando houver, é exibido antes da confirmação, com o número de cobranças em que o desconto vale. Os valores são em reais (BRL). Cupons e condições promocionais são liberalidades, têm prazo e regras próprias, não se acumulam e podem ser encerrados a qualquer momento para novas contratações.
- Confirmação. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pelo meio escolhido. Um Pix não pago dentro do prazo indicado expira e não gera cobrança nem acesso.
- Nota fiscal. O documento fiscal dos pagamentos é emitido com os dados informados na contratação, cuja exatidão é de sua responsabilidade.
5.1 Troca de plano
Você pode trocar do plano mensal para o anual, ou do anual para o mensal, em Conta › Assinatura. A troca vale a partir da próxima cobrança: o período já pago não muda e não há cobrança nem devolução proporcional.
5.2 Clientes do pacote anual e das 12 mensalidades anteriores
Quem comprou o acesso anual por compra única antes das assinaturas mantém o acesso até a data paga, sem renovação automática; quem assina um plano antes dessa data começa o primeiro período quando o acesso atual termina. Os contratos de 12 mensalidades seguem até a última, nas condições contratadas, e terminam sem renovação automática.
6. Renovação automática
- Como renova. Ao contratar, você autoriza as cobranças das renovações. Ao fim de cada período (um mês no plano mensal, um ano no anual), a assinatura renova sozinha, pelo mesmo plano, até que você cancele. Se a contratação foi feita com cupom, o preço do cupom vale pelo número de cobranças indicado nele; depois delas, a renovação passa ao preço do plano.
- Cartão. O cartão informado na contratação fica salvo no processador de pagamentos e é cobrado a cada vencimento (o plano anual, nas mesmas parcelas da contratação). Você pode trocar o cartão em Conta › Assinatura e é responsável por manter um meio de pagamento válido.
- Pix. No Pix, o código de cada renovação é enviado por e-mail antes do vencimento e fica disponível em Conta › Assinatura. Pagar dentro do prazo é responsabilidade sua.
- Aviso do plano anual. Enviamos por e-mail um aviso 7 dias antes da renovação do plano anual, com a data, o valor e a forma de pagamento.
- Reajuste. Podemos alterar os preços dos planos. Para quem já assina, o novo preço só vale a partir de uma renovação e é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; quem não concordar pode cancelar a renovação antes do vencimento, sem multa.
- Falta de pagamento. Se a cobrança for recusada ou o Pix não for pago, podemos tentar de novo e o acesso continua por até 5 dias depois do vencimento. Passado esse prazo, o acesso fica suspenso até o pagamento; sem pagamento em 30 dias do vencimento, a assinatura é cancelada.
- Contestação de pagamento. A contestação de uma cobrança junto ao emissor do cartão ou ao banco (chargeback), fora do procedimento da seção 7, encerra o acesso de imediato e pode levar ao cancelamento da assinatura e ao bloqueio da conta.
7. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Garantia. Você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos contados da confirmação do primeiro pagamento, sem precisar justificar, nos dois planos. A garantia vale só para o primeiro pagamento da primeira contratação: renovações e novas contratações da mesma pessoa não têm reembolso. O pedido é feito exclusivamente ao nosso atendimento, dentro do prazo, pelo canal informado no site e na aplicação; cancelar em Conta › Assinatura não é pedido de reembolso. O reembolso é feito pelo mesmo meio do pagamento: no Pix, na conta de origem; no cartão, como estorno na fatura, cujo prazo de aparecimento depende do emissor. Com o reembolso, a assinatura é cancelada e o acesso é encerrado. A confirmação do reembolso chega por e-mail.
Depois da garantia. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem multa, em Conta › Assinatura. As cobranças seguintes param e o acesso vai até o fim do período já pago. Não há devolução, total ou proporcional, de período já pago, inclusive no plano anual, nem por falta de uso. Enquanto o período pago corre, você pode retomar a assinatura na mesma tela.
8. Seus dados e o que você salva
- Salvos na conta. Resultados, documentos e preferências ficam guardados na sua conta enquanto ela existir e o acesso estiver em vigor. O serviço não é um sistema de arquivo nem de cópia de segurança: guarde em local próprio tudo o que for importante para você ou para os seus clientes.
- Conteúdo que você insere. Você é o único responsável pelos dados e arquivos que insere nas ferramentas, inclusive dados de clientes, sócios e empregados, por ter base legal para tratá-los e pelo logo que enviar, sobre o qual declara ter direito de uso.
- Links de entrega. Quem recebe um link gerado por você acessa o conteúdo dele. A decisão de gerar e compartilhar o link, e o que ele expõe, são de sua responsabilidade.
- Exportação e exclusão. Você pode pedir a exportação dos seus dados ou a exclusão da conta ao nosso atendimento, com confirmação de identidade. A exclusão é definitiva, não dá direito a reembolso e remove seus dados pessoais e o que você salvou, preservado o que a lei nos obriga ou autoriza a manter (por exemplo, registros fiscais e de pagamento).
- Retenção após o fim do acesso. Quando a avaliação termina ou o acesso pago acaba, a conta e o que foi salvo ficam guardados por até 90 dias. Passado esse prazo sem nova assinatura, a conta e o que foi salvo são excluídos de forma definitiva, sem possibilidade de recuperação.
Os detalhes sobre tratamento de dados pessoais, bases legais e seus direitos como titular estão na Política de privacidade, que faz parte destes termos.
9. Uso responsável
Ao usar o serviço você concorda em não:
- compartilhar códigos de acesso, ceder a conta ou permitir o uso por terceiros;
- copiar, extrair em massa, revender, sublicenciar ou disponibilizar as ferramentas, seus parâmetros, textos, modelos e checklists a terceiros, ou usá-los para criar produto ou serviço concorrente;
- fazer engenharia reversa, tentar acessar o código do cálculo, contornar limites técnicos ou de segurança, ou usar robôs e automações para acessar ou sobrecarregar o serviço;
- inserir dados de terceiros sem ter base legal para isso, nem usar o serviço para fins ilícitos;
- remover as indicações de base legal dos documentos gerados.
Podemos acompanhar o uso do serviço para identificar extração em massa, fraude e abuso, e aplicar limites técnicos de uso. Podemos suspender ou encerrar, de imediato e sem reembolso, contas que violem estes termos ou que representem risco de fraude, uso abusivo ou risco à segurança.
10. Resultados das ferramentas e limitação de responsabilidade
As ferramentas são instrumentos de apoio e não substituem o profissional. Todo resultado, cálculo, consulta, modelo de documento, checklist e documento gerado deve ser revisado e validado por você, profissional habilitado, antes de qualquer uso. Nada no serviço é consultoria, parecer ou orientação contábil, tributária, trabalhista, previdenciária ou jurídica sobre um caso concreto.
- Sem garantia de resultado. O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos que os resultados, parâmetros, tabelas, alíquotas, bases legais, modelos e checklists estejam corretos, completos, atualizados ou adequados ao seu caso, nem que o serviço esteja livre de erros.
- A revisão e a decisão são suas. Cabe exclusivamente a você verificar se a ferramenta escolhida se aplica ao caso, conferir os dados informados, os parâmetros usados e a legislação em vigor, validar o resultado e decidir se e como usá-lo em declarações, guias, folhas, contratos, documentos e orientações a clientes. A responsabilidade técnica e profissional pelo trabalho entregue aos seus clientes e aos órgãos públicos é sua.
- Mudanças na legislação. A legislação muda com frequência. Pode haver intervalo entre uma mudança e a atualização de uma ferramenta, e há situações que as ferramentas não contemplam (regimes especiais, decisões judiciais, legislação estadual e municipal, convenções coletivas, entre outras). Não assumimos obrigação de atualizar uma ferramenta em prazo determinado.
- Modelos e checklists. Modelos de documentos e checklists são pontos de partida genéricos. Devem ser adaptados e revisados por você e, quando o caso pedir, por advogado, antes de serem usados ou assinados.
- Sem responsabilidade pelos resultados. Não respondemos por multas, juros, autuações, tributos pagos a maior ou a menor, perdas de prazo, retrabalho, perda de clientes, lucros cessantes, decisões de negócio ou quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço e dos seus resultados, inclusive quando causados por erro, desatualização ou indisponibilidade de uma ferramenta.
- Limite. Se, apesar do disposto nesta seção, alguma responsabilidade nos for atribuída, ela fica limitada, no total, ao valor que você efetivamente pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato.
- Reclamações de terceiros. Você nos manterá indenes de reclamações, autuações e demandas de seus clientes e de terceiros decorrentes do uso que você fizer do serviço e dos resultados, e dos dados que inserir.
- Erros reportados. Se você encontrar uma divergência, avise pelo atendimento ou por “Relatar problema” na ferramenta. Analisamos os relatos, sem prazo de resposta nem obrigação de alterar a ferramenta.
Estas limitações valem na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.
11. Propriedade intelectual
O Contabeis.app, suas ferramentas, marca, textos, modelos, checklists, layouts, código e parâmetros são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço enquanto o seu acesso estiver em vigor. Os documentos gerados com os seus dados podem ser usados por você na sua atividade profissional; os modelos e a estrutura continuam nossos.
Sugestões, relatos e ideias enviados a nós podem ser usados livremente, sem remuneração nem obrigação de implementação. Ao enviar um depoimento, você autoriza, sem custo, a publicação do texto, da nota e do seu nome nas nossas páginas e comunicações; a autorização pode ser retirada pelo atendimento, para publicações futuras.
12. Disponibilidade, manutenção e mudanças
O serviço depende de internet e de terceiros (provedores de nuvem, pagamento, e-mail e mensageria) e é oferecido conforme disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto, de nível de disponibilidade ou de prazo de atendimento. Ele pode ficar indisponível, no todo ou em parte, por manutenção, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior, sem que isso gere direito a reembolso, desconto, prorrogação ou indenização.
Podemos alterar, adicionar, limitar ou descontinuar funcionalidades e ferramentas a qualquer momento. Se uma mudança não atender você, a solução é cancelar a renovação, nos termos da seção 7. Podemos também encerrar o serviço, com aviso por e-mail; nesse caso, o acesso vai até o fim do período já pago ou, a nosso critério, devolvemos o valor proporcional ao período restante.
13. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Quando o texto muda, a aplicação pede um novo aceite no acesso seguinte, e o uso do serviço depende desse aceite. Quem não concordar pode cancelar a renovação e deixar de usar o serviço, sem reembolso do período já pago fora da garantia da seção 7.
14. Comunicações e disposições gerais
- Comunicações. Avisos sobre a conta, a assinatura e estes termos são enviados ao e-mail do cadastro e consideram-se recebidos no envio. Manter esse e-mail válido e acompanhar a caixa, inclusive a de spam, é responsabilidade sua.
- Atendimento. O atendimento é feito por equipe humana, em dias úteis e horário comercial, pelo canal informado no site e na aplicação, sem prazo garantido de resposta. Ele trata do uso do serviço e não presta consultoria sobre casos concretos.
- Tolerância. Deixar de exigir o cumprimento de uma cláusula não significa renúncia nem altera estes termos.
- Cláusula inválida. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Cessão. Podemos ceder este contrato em caso de reorganização societária ou venda do negócio; você não pode ceder a sua conta.
15. Legislação e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da nossa sede, indicada na seção 1, para resolver qualquer disputa, ressalvada a hipótese em que a lei assegure a você, de forma obrigatória, o foro do seu domicílio.
16. Contato
Dúvidas sobre estes termos: [email protected] ou o atendimento dentro da aplicação.