Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Compensação de Precatório Estadual com Débitos de ICMS

Pedido ao estado para usar crédito de precatório, próprio ou adquirido de terceiro, na quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa ou parcelados, conforme a lei estadual.

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PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS

À Procuradoria-Geral do Estado de [UF] e à Secretaria da Fazenda do Estado de [UF]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] e na Inscrição Estadual nº [Inscrição Estadual], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem requerer a utilização de crédito de precatório para quitação de débitos de ICMS, com fundamento no art. 100, § 11, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 113/2021, e em [Lei Estadual que Regulamenta a Compensação], nos termos a seguir.

1. PRECATÓRIO

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UF
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Lei Estadual que Regulamenta a Compensação
Número do Precatório e Ordem
Tribunal e Processo de Origem
Entidade Devedora
Data do Registro da Cessão
Valor Líquido do Precatório em R$
Inscrição ou Parcelamento 1
Período do Débito 1
Valor do Débito 1
Inscrição ou Parcelamento 2
Período do Débito 2
Valor do Débito 2
Programa Estadual de Utilização de Precatórios
Processos Objeto de Desistência
Parcela em Dinheiro Exigida
Outros Documentos Anexos
e mais 4

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