Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Enquadramento como Sociedade Uniprofissional (ISS Fixo)

Requerimento ao município para que a sociedade de profissionais habilitados recolha o ISS em valor fixo por profissional, e não sobre o faturamento, conforme o Decreto-Lei nº 406/1968 e a lei municipal.

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REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

Ao Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Finanças do Município de [Cidade]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], inscrita no cadastro municipal sob o nº [Inscrição Municipal], sociedade de profissionais de [Profissão Regulamentada dos Sócios], vem requerer o seu ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, para recolhimento do ISS em valor fixo calculado por profissional habilitado, pelos fundamentos a seguir.

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Cidade
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Inscrição Municipal
Profissão Regulamentada dos Sócios
Lei Municipal do ISS Fixo
Valor do ISS Fixo por Profissional em R$
Periodicidade do ISS Fixo
Conselho Profissional
Objeto Social da Sociedade
Outros Requisitos da Lei Municipal
Nome do Profissional 1
CPF do Profissional 1
Registro Profissional 1
Nome do Profissional 2
CPF do Profissional 2
Registro Profissional 2
Nome do Profissional 3
CPF do Profissional 3
Registro Profissional 3
e mais 4

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