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Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Habilitação no Radar (Siscomex)

Requerimento à Receita Federal de habilitação da empresa para operar no comércio exterior (Radar), usado quando o sistema Habilita não concede a habilitação automaticamente ou para pedir revisão de estimativa.

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REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX (RADAR)

À unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição de fiscalização aduaneira sobre [Cidade do Domicílio Fiscal]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], por meio do requerente [Nome do Requerente], CPF [CPF do Requerente], vem requerer, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020:

( ) a HABILITAÇÃO para atuar no comércio exterior como declarante de mercadorias, não concedida de forma automática no sistema Habilita (art. 23)
( ) a REVISÃO DA ESTIMATIVA da capacidade financeira, para reenquadramento na modalidade ou no limite de operação (arts. 29 e 30)

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