Modelo de documento · Fiscal

Manifestação de Inconformidade contra Não Homologação de Compensação

Petição contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação (PER/DCOMP), apresentada no prazo de 30 dias da ciência, com suspensão da cobrança do débito compensado.

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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Delegado(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)
Por intermédio da [Unidade da Receita Federal]

Processo administrativo nº: [Número do Processo Administrativo]
Despacho decisório nº: [Número do Despacho Decisório]
PER/DCOMP nº: [Números das Declarações de Compensação]
Crédito informado: [Natureza do Crédito] — R$ [Valor do Crédito em R$]
Débitos compensados: R$ [Valor dos Débitos Compensados em R$]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], por seu procurador [Nome do Procurador], CPF [CPF do Procurador], conforme procuração anexa, vem apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE contra o despacho decisório que não homologou as compensações acima, com fundamento no art. 74, §§ 9º a 11, da Lei nº 9.430/1996, pelas razões a seguir.

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Unidade da Receita Federal
Número do Processo Administrativo
Número do Despacho Decisório
Números das Declarações de Compensação
Natureza do Crédito
Valor do Crédito em R$
Valor dos Débitos Compensados em R$
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Nome do Procurador
CPF do Procurador
Data da Ciência do Despacho
Data Final do Prazo da Manifestação
Período de Origem do Crédito
Descrição dos Débitos Compensados
Motivo da Não Homologação
Descrição da Origem do Crédito
Documento da Origem do Crédito
Demonstração do Valor do Crédito
Planilha de Cálculo do Crédito
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