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Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Aferição de ISS de Obra de Construção Civil

Pedido ao Município de aferição e regularização do ISS de obra de construção civil, com dados da obra, notas fiscais, deduções de materiais e recolhimentos, para liberação do habite-se.

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PEDIDO DE AFERIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO ISS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

À Secretaria Municipal de Finanças de [Cidade]
Setor de ISS — Construção Civil

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], na condição de ( ) proprietária ( ) dona da obra ( ) incorporadora ( ) construtora contratada por empreitada total, vem requerer a AFERIÇÃO DO ISS da obra abaixo e a emissão da certidão de regularidade para o habite-se.

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  • Cargo do Representante Legal
  • CPF do Representante Legal
  • Endereço da Obra
  • Inscrição Imobiliária e Matrícula da Obra
  • Número e Data do Alvará
  • Número do CNO
  • Área Construída e Tipo da Obra
  • Data de Início da Obra
  • Data de Conclusão da Obra
  • Responsável Técnico e ART ou RRT
  • Lei Municipal do ISS e Norma de Aferição de Obras
  • Prestador 1
  • NFS-e do Prestador 1
  • Valor do Serviço 1
  • Materiais Deduzidos 1
  • ISS do Prestador 1
  • Prestador 2
  • NFS-e do Prestador 2
  • Valor do Serviço 2
  • e mais 15

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