Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Restituição e/ou Compensação de Tributos Federais

Requerimento à Receita Federal de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, ou petição que acompanha o PER/DCOMP ou o formulário oficial, com o crédito, a memória de cálculo e o prazo de 5 anos.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
[Unidade da Receita Federal]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], telefone [Telefone], e-mail [E-mail], vem requerer:

( ) a restituição do valor pago indevidamente ou a maior (Código Tributário Nacional, art. 165);
( ) o reconhecimento do crédito para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal (Lei nº 9.430/1996, art. 74; Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 64).

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Unidade da Receita Federal
Razão Social
CNPJ
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Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Telefone
E-mail
Tributo Pago Indevidamente
Período de Referência
Data do Pagamento
Valor Recolhido
Valor a Restituir ou Compensar
Tributo Pago Indevidamente 2
Período de Referência 2
Data do Pagamento 2
Valor Recolhido 2
Valor a Restituir ou Compensar 2
Número do DARF ou Processo
Número do PER/DCOMP
Motivo do Recolhimento Indevido
Data da Retificação da Declaração
Banco
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