Modelo de documento · Fiscal

Consulta Formal à Secretaria da Fazenda Estadual sobre o ICMS

Petição de consulta à Secretaria da Fazenda do estado sobre interpretação da legislação do ICMS aplicada a fato determinado, com as declarações usuais de admissibilidade e o entendimento da consulente.

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CONSULTA SOBRE A LEGISLAÇÃO DO ICMS

À Secretaria da Fazenda do Estado de [Estado]
[Órgão Responsável pelas Consultas Tributárias]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], inscrição estadual nº [Inscrição Estadual], com atividade de [Descrição da Atividade Principal], vem formular consulta sobre a interpretação da legislação do ICMS, com fundamento em [Norma Estadual que Regula o Processo de Consulta].

1. FATO DETERMINADO

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Estado
Órgão Responsável pelas Consultas Tributárias
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Inscrição Estadual
Descrição da Atividade Principal
Norma Estadual que Regula o Processo de Consulta
Descrição Detalhada da Operação Objeto da Consulta
Mercadorias e Códigos NCM
Dispositivos da Legislação Estadual em Dúvida
Justificativa do Entendimento da Consulente
Pergunta 1
Pergunta 2
Pergunta 3
Outras Declarações Exigidas pelo Estado
Outros Documentos Anexados
Cidade
UF
Data por Extenso
Nome do Procurador
e mais 1

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