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Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Revisão de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento

Pedido ao município de revisão do lançamento da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, por erro de enquadramento, de base de cálculo ou por falta de exercício efetivo do poder de polícia.

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PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Ao Secretário Municipal da Fazenda de [Município]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], inscrita no cadastro municipal sob o nº [Inscrição Municipal], vem requerer a REVISÃO DO LANÇAMENTO da [Nome da Taxa Municipal], exercício [Exercício do Lançamento], guia ou aviso nº [Número do Lançamento], no valor de R$ [Valor Lançado em R$], com ciência em [Data da Ciência do Lançamento], pelos fundamentos a seguir.

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  • Razão Social
  • CNPJ
  • Endereço Completo da Sede
  • Nome do Representante Legal
  • Cargo do Representante Legal
  • CPF do Representante Legal
  • Inscrição Municipal
  • Nome da Taxa Municipal
  • Exercício do Lançamento
  • Número do Lançamento
  • Valor Lançado em R$
  • Data da Ciência do Lançamento
  • Endereço do Estabelecimento
  • Atividade Efetivamente Exercida
  • Área do Estabelecimento
  • Número de Empregados
  • Enquadramento Adotado pelo Município
  • Fundamentação do Enquadramento Correto
  • Fundamentação sobre a Base de Cálculo
  • Data de Encerramento
  • Fundamentação sobre o Poder de Polícia
  • Outro Fundamento
  • Dispositivo da Lei Municipal da Taxa
  • e mais 8

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