IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
À [Autoridade Julgadora Competente]
( ) Receita Federal do Brasil — [Unidade da Receita Federal] ( ) Secretaria da Fazenda do Estado de [Estado] ( ) Secretaria de Finanças do Município de [Município]
[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem apresentar IMPUGNAÇÃO ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº [Número do Termo de Indeferimento], relativo ao ano-calendário [Ano-Calendário da Opção], do qual teve ciência em [Data da Ciência do Termo], pelos fatos e fundamentos a seguir.