Modelo de documento · Fiscal

Declaração de Assunção do Encargo Financeiro para Restituição de Tributo Indireto

Declaração que comprova que o contribuinte suportou o ônus do tributo indireto pago indevidamente, ou que tem autorização de quem o suportou, para instruir pedido de restituição ou compensação.

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DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], declara, para instruir o pedido de ( ) restituição ( ) compensação ( ) ressarcimento de [Tributo Objeto do Pedido] relativo a [Período e Operações Objeto do Pedido], no valor de R$ [Valor do Pedido em R$], perante [Órgão Fazendário Destinatário], o seguinte.

1. FUNDAMENTO

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (Código Tributário Nacional, art. 166).

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Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Tributo Objeto do Pedido
Período e Operações Objeto do Pedido
Valor do Pedido em R$
Órgão Fazendário Destinatário
Justificativa da Não Transferência do Encargo
Referência às Tabelas e Contratos
Outros Elementos de Prova do Encargo
Nome do Adquirente 1
CNPJ ou CPF do Adquirente 1
Documentos Fiscais do Adquirente 1
Valor Relativo ao Adquirente 1
Nome do Adquirente 2
CNPJ ou CPF do Adquirente 2
Documentos Fiscais do Adquirente 2
Valor Relativo ao Adquirente 2
Justificativa de Não Aplicação do Artigo 166
Cidade
UF
e mais 3

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