Modelo de documento · Fiscal

Petição de Renúncia ao Direito em Ação Judicial para Adesão à Transação Tributária

Petição ao juízo para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e pedir a extinção com resolução de mérito, exigida para incluir os débitos discutidos em transação com a União.

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PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da [Vara e Seção Judiciária]

Processo nº [Número da Ação Judicial]
Classe: [Classe da Ação]
Parte contrária: União (Fazenda Nacional)

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem expor e requerer o seguinte.

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Vara e Seção Judiciária
Número da Ação Judicial
Classe da Ação
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Modalidade e Edital da Transação
Número do Recibo ou Termo de Transação
Data da Adesão
Créditos Abrangidos pela Transação
Parte da Ação Objeto da Renúncia
Valor Depositado em R$
Destinação Prevista para os Depósitos
Regra de Honorários da Transação ou Pedido Específico
Cidade
UF
Data por Extenso
Nome do Advogado
UF da OAB
Número da OAB

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