Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Restituição de ISS Retido em Duplicidade

Pedido ao município de restituição do ISS recolhido pelo prestador sobre serviço cujo imposto também foi retido e recolhido pelo tomador, com a prova das duas quitações e do não repasse do encargo.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ISS PAGO EM DUPLICIDADE

À Secretaria Municipal de Finanças de [Município]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], inscrição municipal nº [Inscrição Municipal], vem requerer a restituição do ISS pago em duplicidade, pelos fatos e fundamentos a seguir.

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Município
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Inscrição Municipal
Descrição dos Serviços Prestados
Razão Social do Tomador
CNPJ do Tomador
Nota Fiscal 1
Competência 1
ISS Retido pelo Tomador 1
ISS Pago pela Requerente 1
Valor a Restituir 1
Nota Fiscal 2
Competência 2
ISS Retido pelo Tomador 2
ISS Pago pela Requerente 2
Valor a Restituir 2
Nota Fiscal 3
Competência 3
ISS Retido pelo Tomador 3
e mais 11

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