Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de ISS Fixo para Profissional Autônomo

Requerimento ao município para que o profissional autônomo recolha o ISS em valor fixo, por trabalho pessoal, em vez de sobre o preço de cada serviço, conforme a legislação municipal.

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REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DO ISS EM VALOR FIXO — PROFISSIONAL AUTÔNOMO

À Secretaria Municipal de Finanças de [Município]
Setor de Cadastro Mobiliário / ISS

[Nome do Profissional], [Profissão do Profissional], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Profissional] e no conselho profissional [Conselho e Número de Registro], com domicílio em [Endereço Completo do Profissional], inscrição municipal nº [Inscrição Municipal], vem requerer o enquadramento no regime de recolhimento do ISS em valor fixo, pelos fundamentos a seguir.

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Município
Nome do Profissional
Profissão do Profissional
CPF do Profissional
Conselho e Número de Registro
Endereço Completo do Profissional
Inscrição Municipal
Lei Municipal que Regula o ISS Fixo
Descrição da Atividade Exercida
Item da Lista de Serviços
Número de Auxiliares Permitido pela Lei Municipal
Endereço do Local de Atendimento
Data de Início Pretendida
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Cidade
UF
Data por Extenso

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