Modelo de documento · Fiscal

Petição de Juntada de Documentos em Processo Administrativo Fiscal

Petição para anexar documentos novos ou complementares a processo administrativo fiscal em andamento, demonstrando a hipótese que autoriza a juntada depois da impugnação.

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PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS

À [Autoridade ou Órgão Julgador Competente]
Processo administrativo nº [Número do Processo Administrativo]
Natureza do processo: ( ) impugnação de lançamento ( ) manifestação de inconformidade ( ) pedido de restituição, ressarcimento ou compensação ( ) recurso ( ) outro: [Outra Natureza do Processo]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem requerer a juntada dos documentos relacionados abaixo, pelas razões a seguir.

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Autoridade ou Órgão Julgador Competente
Número do Processo Administrativo
Outra Natureza do Processo
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Documento 1
O que Prova o Documento 1
Documento 2
O que Prova o Documento 2
Documento 3
O que Prova o Documento 3
Documento 4
O que Prova o Documento 4
Justificativa da Juntada Posterior dos Documentos
Descrição de Como os Documentos Afetam a Decisão
Cidade
UF
Data por Extenso
Nome do Procurador
CPF do Procurador

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