Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Adesão a Programa de Parcelamento Incentivado Estadual

Requerimento de adesão a programa estadual de parcelamento ou pagamento com redução de multas e juros (ICMS, IPVA, ITCMD e taxas), com relação dos débitos, opção de pagamento e termos de confissão e desistência.

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REQUERIMENTO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO ESTADUAL

À Secretaria da Fazenda do Estado de [UF]
[Unidade Fazendária ou Procuradoria Responsável]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] e na Inscrição Estadual nº [Inscrição Estadual], com estabelecimento em [Endereço Completo do Estabelecimento], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem requerer sua ADESÃO ao [Nome do Programa Estadual], instituído pela [Lei Estadual do Programa] e regulamentado pelo [Decreto ou Resolução Regulamentadora], nos termos a seguir.

1. DÉBITOS INCLUÍDOS

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UF
Unidade Fazendária ou Procuradoria Responsável
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Endereço Completo do Estabelecimento
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Nome do Programa Estadual
Lei Estadual do Programa
Decreto ou Resolução Regulamentadora
Origem do Débito 1
Tributo e Período do Débito 1
Valor Consolidado do Débito 1
Origem do Débito 2
Tributo e Período do Débito 2
Valor Consolidado do Débito 2
Origem do Débito 3
Tributo e Período do Débito 3
Valor Consolidado do Débito 3
Total Consolidado antes das Reduções em R$
Número de Parcelas
Percentual de Redução de Multas Previsto no Programa
e mais 12

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