Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Adesão a Programa de Parcelamento Incentivado Municipal

Requerimento de adesão a programa municipal de recuperação fiscal (REFIS municipal) para ISS, IPTU e taxas, com relação dos débitos, forma de pagamento, confissão e compromisso de desistência.

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REQUERIMENTO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO MUNICIPAL

À Secretaria Municipal de Finanças de [Cidade]
[Setor ou Procuradoria Responsável]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] e no cadastro municipal sob o nº [Inscrição Municipal], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem requerer sua ADESÃO ao [Nome do Programa Municipal], instituído pela [Lei Municipal do Programa] e regulamentado pelo [Decreto Municipal Regulamentador].

1. DÉBITOS INCLUÍDOS

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Cidade
Setor ou Procuradoria Responsável
Razão Social
CNPJ
Inscrição Municipal
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Nome do Programa Municipal
Lei Municipal do Programa
Decreto Municipal Regulamentador
Competências de ISS
Valor Consolidado de ISS
Inscrição Imobiliária
Exercícios de IPTU
Valor Consolidado de IPTU
Identificação das Taxas
Exercícios das Taxas
Valor Consolidado das Taxas
Total Consolidado antes das Reduções em R$
Número de Parcelas
Percentual de Redução de Multas Previsto no Programa
Percentual de Redução de Juros Previsto no Programa
e mais 8

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