Modelo de documento · Fiscal

Defesa contra Exclusão do Simples Nacional por Débitos (Regularização em 90 Dias)

Petição que comprova a regularização, dentro do prazo legal de 90 dias, dos débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional e pede a permanência da empresa no regime.

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PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL POR REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

À autoridade que emitiu a comunicação de exclusão: ( ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — [Unidade da Receita Federal] ( ) Secretaria da Fazenda do Estado de [UF] ( ) Prefeitura Municipal de [Cidade]

Referência: Termo / Ato Declaratório Executivo de exclusão nº [Número do Ato de Exclusão] — ciência em [Data da Ciência da Exclusão]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], optante pelo Simples Nacional desde [Data de Opção pelo Simples Nacional], vem apresentar COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS e requerer sua permanência no regime, pelos fundamentos a seguir.

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Unidade da Receita Federal
UF
Cidade
Número do Ato de Exclusão
Data da Ciência da Exclusão
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Data de Opção pelo Simples Nacional
Débito Regularizado 1
Data da Regularização 1
Comprovante da Regularização 1
Débito Regularizado 2
Data da Regularização 2
Comprovante da Regularização 2
Débito Regularizado 3
Data da Regularização 3
Comprovante da Regularização 3
Data Final do Prazo de Regularização
Data da Última Regularização
Data da Certidão Anexa
e mais 2

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