Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Regime Especial de Tributação

Requerimento à Secretaria da Fazenda, à Prefeitura ou à Receita Federal para obter regime especial de apuração, recolhimento, emissão de documentos ou escrituração previsto na legislação do ente.

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PEDIDO DE REGIME ESPECIAL

À [Órgão Destinatário]
[Unidade Competente para o Regime Especial]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], inscrição estadual [Inscrição Estadual], inscrição municipal [Inscrição Municipal], telefone [Telefone], e-mail [E-mail], vem requerer a concessão do regime especial descrito abaixo, com fundamento em [Fundamento Legal do Regime Especial].

1. REGIME PRETENDIDO

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Órgão Destinatário
Unidade Competente para o Regime Especial
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Inscrição Estadual
Inscrição Municipal
Telefone
E-mail
Fundamento Legal do Regime Especial
Outro Tipo de Regime Especial
Descrição do Regime Especial Solicitado
Data de Início Pretendida
Prazo Pretendido do Regime
Descrição das Operações Alcançadas
Volume Mensal das Operações em R$
Produtos ou Serviços Alcançados
Justificativa do Pedido
Descrição dos Meios de Controle Oferecidos ao Fisco
Outros Requisitos Atendidos
Descrição dos Documentos Anexos
e mais 3

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