Modelo de documento · Fiscal

Recurso Voluntário ao CARF

Recurso contra acórdão desfavorável da Delegacia de Julgamento, dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ser apresentado em 20 dias úteis da ciência da decisão.

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RECURSO VOLUNTÁRIO

Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Por intermédio da unidade preparadora da Receita Federal

Processo administrativo nº [Número do Processo Administrativo]
Acórdão recorrido: nº [Número do Acórdão da DRJ], da [Delegacia de Julgamento]
Data da ciência do acórdão: [Data da Ciência do Acórdão]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], por seu procurador ao final assinado, vem, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO contra o acórdão acima, pelas razões a seguir.

1. TEMPESTIVIDADE

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O que você preenche

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Número do Processo Administrativo
Número do Acórdão da DRJ
Delegacia de Julgamento
Data da Ciência do Acórdão
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Data Final do Prazo
Descrição do Lançamento, da Impugnação e do Acórdão Recorrido
Valor Mantido pelo Acórdão em R$
Tributo e Período Mantidos
Matérias Objeto do Recurso
Descrição das Preliminares de Nulidade, Decadência ou Outras
Título do Primeiro Argumento
Fundamentação do Primeiro Argumento
Título do Segundo Argumento
Fundamentação do Segundo Argumento
Precedentes e Súmulas Aplicáveis
Fundamentação Contra a Multa ou Pela sua Redução
Documentos Novos e Justificativa da Juntada
Pedido Subsidiário
e mais 6

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