Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Negócio Jurídico Processual com a PGFN

Requerimento à PGFN de negócio jurídico processual em execução fiscal para calendarizar atos, estabelecer plano de amortização, tratar de garantias ou do modo de constrição e alienação de bens.

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REQUERIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
[Unidade da PGFN]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem requerer a celebração de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (NJP) para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil e da Portaria PGFN nº 742/2018.

1. OBJETO (art. 1º, § 2º)

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O que você preenche

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Unidade da PGFN
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Número da Inscrição 1
Execução Fiscal e Juízo 1
Valor da Inscrição 1
Garantia Atual 1
Número da Inscrição 2
Execução Fiscal e Juízo 2
Valor da Inscrição 2
Garantia Atual 2
Qualificação dos Administradores
Descrição da Situação Econômico-Financeira
Relação de Bens e Direitos da Requerente
Relação de Bens dos Controladores e Administradores
Garantias Oferecidas no Negócio
Descrição da Proposta de Equacionamento
Valor do Depósito Proposto
Valor da Quitação Imediata
Número e Valor das Amortizações
e mais 8

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