DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], declara, para fins de adesão a [Nome do Programa de Parcelamento ou Transação], regido por [Norma que Rege o Programa], que:
- desiste, de forma irrevogável, das impugnações, manifestações de inconformidade e recursos administrativos relacionados abaixo, na parte que tem por objeto os débitos incluídos no programa;
- renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam esses processos administrativos e as ações judiciais relacionadas abaixo;
- requererá, nas ações judiciais, a extinção do processo com resolução de mérito pela renúncia, no prazo exigido pelo programa, e comprovará o protocolo ao órgão competente.