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Modelo de documento · Fiscal

Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação da Incorporação Imobiliária (RET)

Termo em que a incorporadora formaliza a opção pelo RET-Incorporação para empreendimento com patrimônio de afetação, reunindo requisitos, documentos e ciência sobre a habilitação digital na Receita Federal.

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TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (RET-INCORPORAÇÃO)

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], na qualidade de incorporadora, formaliza a OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO de que tratam os arts. 1º a 11-A da Lei nº 10.931/2004, em relação à incorporação abaixo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024.

1. INCORPORAÇÃO

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  • Nome do Representante Legal
  • Cargo do Representante Legal
  • CPF do Representante Legal
  • Nome do Empreendimento
  • Endereço do Terreno
  • Matrícula e Cartório
  • Número e Data do Registro da Incorporação
  • Número e Data da Averbação da Afetação
  • Número de Unidades
  • Outros Documentos Anexos
  • Percentual e Tributos do Pagamento Unificado
  • Cidade
  • UF
  • Data por Extenso
  • Nome do Contador Responsável
  • CRC do Contador
  • Nome do Escritório Contábil

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