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Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Restituição de ICMS Pago Indevidamente

Requerimento à Secretaria da Fazenda para devolver ICMS recolhido a maior, em duplicidade ou sem fato gerador, com a prova de quem suportou o encargo exigida pelo art. 166 do CTN.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE

À Secretaria da Fazenda do Estado de [Estado]
[Unidade Fazendária com Jurisdição sobre o Contribuinte]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], inscrição estadual nº [Inscrição Estadual], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem requerer a RESTITUIÇÃO do ICMS recolhido indevidamente, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1. FATOS

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  • Razão Social
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  • Endereço Completo da Sede
  • Nome do Representante Legal
  • Cargo do Representante Legal
  • CPF do Representante Legal
  • Outra Hipótese de Pagamento Indevido
  • Descrição dos Fatos que Geraram o Pagamento Indevido
  • Documento de Arrecadação 1
  • Data do Pagamento 1
  • Referência do Pagamento 1
  • Valor Pago 1
  • Valor Indevido 1
  • Documento de Arrecadação 2
  • Data do Pagamento 2
  • Referência do Pagamento 2
  • Valor Pago 2
  • Valor Indevido 2
  • Valor Total Pleiteado em R$
  • Valor por Extenso
  • Data do Pagamento Mais Antigo
  • e mais 14

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