Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Parcelamento de Tributos

Requerimento à Receita Federal, Secretaria da Fazenda ou Prefeitura para parcelar tributos vencidos, com a relação dos débitos, a proposta de parcelas e a ciência dos efeitos do parcelamento.

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REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS

À [Órgão Destinatário]
[Unidade de Atendimento]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], inscrição estadual [Inscrição Estadual], inscrição municipal [Inscrição Municipal], telefone [Telefone], e-mail [E-mail], vem requerer o parcelamento dos débitos abaixo, na forma da lei do ente (Código Tributário Nacional, art. 155-A) e de [Norma do Parcelamento Pretendido].

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Órgão Destinatário
Unidade de Atendimento
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Inscrição Estadual
Inscrição Municipal
Telefone
E-mail
Norma do Parcelamento Pretendido
Tributo 1
Período 1
Valor Principal 1
Encargos 1
Total 1
Tributo 2
Período 2
Valor Principal 2
Encargos 2
Total 2
Tributo 3
e mais 15

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