Modelo de documento · Fiscal

Consulta Formal à Receita Federal sobre Interpretação da Legislação

Petição de consulta à Receita Federal sobre fato determinado, com as declarações obrigatórias, os dispositivos em dúvida e o entendimento do consulente, para obter solução de consulta com efeitos para a empresa.

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CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

À Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], estabelecimento matriz, com atividade principal de [Descrição da Atividade Principal], vem formular consulta sobre interpretação da legislação tributária, com fundamento nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/1972, nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430/1996 e na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.

1. TRIBUTO

A consulta refere-se a um único tributo, salvo matéria conexa (IN RFB nº 2.058/2021, art. 13, § 2º): [Tributo Objeto da Consulta].

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O que você preenche

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Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Descrição da Atividade Principal
Tributo Objeto da Consulta
Descrição Detalhada do Fato Objeto da Consulta
Data ou Período do Fato
Justificativa da Vinculação ao Fato Futuro
Dispositivos Legais e Normativos que Motivam a Consulta
Descrição da Dúvida Interpretativa
Justificativa do Entendimento da Consulente
Pergunta 1
Pergunta 2
Pergunta 3
Relação de Documentos Anexados
Cidade
UF
Data por Extenso
Nome do Procurador
CPF do Procurador

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