Modelo de documento · Fiscal

Minuta de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE)

Minuta de termo de acordo entre o estado e o contribuinte que formaliza benefício fiscal ou regime especial do ICMS, com obrigações, contrapartidas, controles, vigência e hipóteses de cassação.

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TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE)

Termo de Acordo nº [Número do Termo de Acordo] — Processo nº [Número do Processo Administrativo]

ESTADO DE [UF], por intermédio da Secretaria da Fazenda, neste ato representada por [Nome da Autoridade Fazendária], [Cargo da Autoridade Fazendária], doravante FISCO, e

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] e na Inscrição Estadual nº [Inscrição Estadual], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], doravante ACORDANTE, celebram este Termo de Acordo de Regime Especial, mediante as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

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O que você preenche

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Número do Termo de Acordo
Número do Processo Administrativo
UF
Nome da Autoridade Fazendária
Cargo da Autoridade Fazendária
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Dispositivo Legal do Benefício ou Regime
Descrição do Tratamento Tributário Concedido
Operações Abrangidas
Convênio ou Norma Autorizativa do Benefício
Indicação a Constar nos Documentos Fiscais
Forma e Prazo de Recolhimento
Relatórios ou Informações Periódicas
Periodicidade das Informações
Contrapartidas de Investimento, Emprego ou Faturamento
Prazo de Análise de Alterações
Data de Início da Vigência
Data de Término da Vigência
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