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Modelo de documento · Fiscal

Impugnação de Auto de Infração Federal (Primeira Instância — DRJ)

Petição de impugnação de auto de infração ou notificação de lançamento da Receita Federal, com preliminares, mérito, provas e pedidos, a ser apresentada no prazo legal.

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IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Delegado(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)

Processo administrativo nº: [Número do Processo Administrativo]
Auto de infração / notificação de lançamento nº: [Número do Auto de Infração]
Tributo(s) e período(s): [Tributos e Períodos Autuados]
Valor total exigido: R$ [Valor Total do Lançamento em R$]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], por seu procurador [Nome do Procurador], CPF [CPF do Procurador], conforme procuração anexa, com endereço eletrônico para intimações [E-mail do Procurador], vem, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇÃO ao lançamento acima, com fundamento nos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, pelas razões de fato e de direito a seguir.

I — DA TEMPESTIVIDADE

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O que você preenche

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  • Número do Processo Administrativo
  • Número do Auto de Infração
  • Tributos e Períodos Autuados
  • Valor Total do Lançamento em R$
  • Razão Social
  • CNPJ
  • Endereço Completo da Sede
  • Nome do Representante Legal
  • Cargo do Representante Legal
  • CPF do Representante Legal
  • Nome do Procurador
  • CPF do Procurador
  • E-mail do Procurador
  • Data da Ciência do Lançamento
  • Meio da Ciência do Lançamento
  • Data Final do Prazo de Impugnação
  • Descrição Resumida da Autuação
  • Fundamento da Nulidade
  • Justificativa da Preliminar
  • Períodos Alcançados pela Decadência
  • Justificativa da Decadência
  • Ponto Contestado 1
  • Fundamentação do Ponto 1
  • Documento de Prova 1
  • e mais 19

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