IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Ao órgão julgador competente: ( ) Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ( ) órgão de julgamento da Secretaria da Fazenda do Estado de [UF] ( ) órgão de julgamento do Município de [Cidade] ( ) Comitê Gestor do IBS, quando a exclusão decorrer do IBS
Referência: Termo / Ato de exclusão nº [Número do Ato de Exclusão] — processo nº [Número do Processo Administrativo] — ciência em [Data da Ciência da Exclusão]
[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], por seu procurador [Nome do Procurador], CPF [CPF do Procurador], vem apresentar IMPUGNAÇÃO ao ato que a excluiu do Simples Nacional, pelas razões a seguir.