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Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Habilitação ao Crédito Fiscal de Subvenção para Investimento

Pedido à Receita Federal de habilitação da empresa do lucro real ao crédito fiscal de subvenção para investimento da Lei 14.789/2023, com os requisitos do ato concessivo e a ciência sobre apuração e uso do crédito.

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PEDIDO DE HABILITAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO

À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], tributada pelo lucro real, vem requerer, nos termos dos arts. 3º a 5º da Lei nº 14.789/2023 e da Instrução Normativa RFB nº 2.170/2023, a HABILITAÇÃO AO REGIME DO CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.

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  • Descrição do Empreendimento
  • Data de Início do Empreendimento
  • Condições e Contrapartidas do Ato Concessivo
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  • Cidade
  • UF
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  • Nome do Procurador
  • CPF do Procurador

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