Modelo de documento · Fiscal

Impugnação de Auto de Infração (Federal, Estadual ou Municipal)

Defesa administrativa contra auto de infração da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda ou da Prefeitura, com tempestividade, fatos, razões de fato e de direito, provas, perícia e pedidos, no padrão do CTN após a LC 236/2026.

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IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº [Número do Auto de Infração]

À [Autoridade Julgadora de Primeira Instância]
[Órgão Autuador]

Processo nº: [Número do Processo Administrativo]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], por seu procurador [Nome do Procurador], [Qualificação e Registro Profissional do Procurador], conforme procuração anexa, com endereço para intimações em [Endereço para Intimações] e e-mail [E-mail para Intimações], vem apresentar IMPUGNAÇÃO ao auto de infração em referência, pelas razões a seguir.

1. TEMPESTIVIDADE

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O que você preenche

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Número do Auto de Infração
Autoridade Julgadora de Primeira Instância
Órgão Autuador
Número do Processo Administrativo
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Nome do Procurador
Qualificação e Registro Profissional do Procurador
Endereço para Intimações
E-mail para Intimações
Data da Ciência do Auto de Infração
Prazo de Impugnação em Dias Úteis
Lei do Processo Administrativo do Ente
Data Final do Prazo de Impugnação
Tributo Objeto da Autuação
Período Autuado
Valor do Auto de Infração
Valor do Principal Autuado
Percentual da Multa Aplicada
Descrição do Suposto Ilícito
e mais 18

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