Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Transação Tributária Individual com a PGFN

Proposta de transação individual de débitos inscritos em dívida ativa da União, com diagnóstico da capacidade de pagamento, plano de quitação, descontos e garantias pedidos e os compromissos exigidos pela Lei nº 13.988/2020.

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REQUERIMENTO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL

À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
[Unidade da PGFN Responsável]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem, com fundamento nos arts. 1º, 2º, I, 10 e 11 da Lei nº 13.988/2020 e na regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apresentar proposta de transação individual dos débitos inscritos em dívida ativa da União abaixo relacionados.

1. DÉBITOS ABRANGIDOS

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O que você preenche

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Unidade da PGFN Responsável
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Número da Inscrição 1
Natureza do Débito 1
Situação da Inscrição 1
Valor Consolidado da Inscrição 1
Número da Inscrição 2
Natureza do Débito 2
Situação da Inscrição 2
Valor Consolidado da Inscrição 2
Número da Inscrição 3
Natureza do Débito 3
Situação da Inscrição 3
Valor Consolidado da Inscrição 3
Valor Total Consolidado em R$
Valor Total Consolidado por Extenso
Números das Execuções Fiscais
Descrição da Situação Econômica e das Causas do Endividamento
Justificativa do Grau de Recuperabilidade
e mais 27

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