Ir para o conteúdo

Menu

Criar conta e usar agora

Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado

Pedido à Receita Federal de habilitação prévia de crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado, exigido antes da primeira declaração de compensação no PER/DCOMP.

  • 21 campos para preencher
  • O documento se monta enquanto você preenche
Comece a usar agora, é grátisJá tenho conta: entrar

Veja o começo do modelo

Os campos marcados são o que você preenche. Com a conta, o texto completo abre no editor, com os dados do seu cliente.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Ao Delegado da Receita Federal do Brasil em [Cidade da Delegacia da Receita Federal]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem, com fundamento no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e nos arts. 102 a 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, requerer a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, nos termos a seguir.

1. DADOS DA AÇÃO JUDICIAL

O restante do modelo está na sua conta

Crie a conta para abrir este modelo completo, preencher os campos e usar os outros 2.800 modelos de documentos.

Comece a usar agora, é grátisJá tenho conta: entrar

O que você preenche

Informe uma vez e o texto inteiro se ajusta: nada de procurar cada lacuna no documento.

  • Cidade da Delegacia da Receita Federal
  • Razão Social
  • CNPJ
  • Endereço Completo da Sede
  • Nome do Representante Legal
  • Cargo do Representante Legal
  • CPF do Representante Legal
  • Número do Processo Judicial
  • Espécie da Ação
  • Vara ou Tribunal
  • Data do Trânsito em Julgado
  • Tributo e Período do Indébito
  • Valor Estimado do Crédito em R$
  • Descrição do Dispositivo da Decisão Judicial
  • Outros Documentos Anexos
  • Número Mínimo de Meses
  • Cidade
  • UF
  • Data por Extenso
  • Nome do Procurador
  • CPF do Procurador

Outros modelos de Fiscal

Ver os 216 modelos de Fiscal

Ferramentas Inteligentes para Contadores

Mais de 2.800 modelos de documentos contábeis prontos para preencher

Contratos, notificações, declarações, procurações e comunicados ao cliente, com as ferramentas contábeis, os checklists e os guias na mesma conta.

Comece a usar agora, é grátisJá tenho conta: entrar