Modelo de documento · Fiscal

Denúncia Espontânea de Infração Tributária Federal

Comunicação à Receita Federal da infração regularizada antes de qualquer fiscalização, com pagamento do tributo e dos juros, para afastar as multas, inclusive a de mora.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
[Unidade da Receita Federal]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem, com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional, apresentar DENÚNCIA ESPONTÂNEA da infração descrita a seguir, já acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora.

1. DA INFRAÇÃO

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O que você preenche

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Unidade da Receita Federal
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Descrição da Infração Tributária
Tributo Denunciado 1
Período do Tributo 1
Principal do Tributo 1
Juros do Tributo 1
Data do Pagamento do Tributo 1
Tributo Denunciado 2
Período do Tributo 2
Principal do Tributo 2
Juros do Tributo 2
Data do Pagamento do Tributo 2
Declaração Utilizada
Data da Declaração
Prazo para Retificação das Declarações
Descrição das Declarações Apresentadas ou Retificadas
Descrição dos Documentos Anexados
Cidade
e mais 2

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