Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Regularização de CNPJ Inapto por Omissão de Declarações

Requerimento à Receita Federal para restabelecer a inscrição no CNPJ declarada inapta por omissão de declarações, depois de entregues todas as declarações e demonstrativos em falta.

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REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ DECLARADA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES

À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
[Unidade da Receita Federal de Jurisdição]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem requerer a REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL de sua inscrição no CNPJ, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1. DOS FATOS

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Unidade da Receita Federal de Jurisdição
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Número do ADE de Inaptidão
Data de Publicação do ADE
Data de Início dos Efeitos da Inaptidão
Descrição da Causa da Omissão
Declaração Entregue 1
Período da Declaração 1
Data de Entrega da Declaração 1
Recibo da Declaração 1
Declaração Entregue 2
Período da Declaração 2
Data de Entrega da Declaração 2
Recibo da Declaração 2
Declaração Entregue 3
Período da Declaração 3
Data de Entrega da Declaração 3
Recibo da Declaração 3
Data Limite dos 180 Dias
e mais 6

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