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Modelo de documento · Fiscal

Termo de Responsabilidade Fiscal

Termo em que o administrador da empresa assume a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e pela entrega das obrigações acessórias, com ciência da responsabilidade pessoal prevista no CTN.

  • 15 campos para preencher
  • O documento se monta enquanto você preenche

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TERMO DE RESPONSABILIDADE FISCAL

[Nome do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal] da empresa [Razão Social], CNPJ [CNPJ], inscrição estadual [Inscrição Estadual], inscrição municipal [Inscrição Municipal], com sede em [Endereço Completo da Sede], optante pelo regime ( ) Simples Nacional ( ) Lucro Presumido ( ) Lucro Real ( ) MEI, firma este termo para fins de [Finalidade do Termo].

CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS TRIBUTOS

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O que você preenche

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  • Nome do Representante Legal
  • CPF do Representante Legal
  • Cargo do Representante Legal
  • Razão Social
  • CNPJ
  • Inscrição Estadual
  • Inscrição Municipal
  • Endereço Completo da Sede
  • Finalidade do Termo
  • Obrigações Estaduais e Municipais Aplicáveis
  • Nome do Escritório Contábil
  • Prazo para Entrega dos Documentos ao Escritório
  • Cidade
  • UF
  • Data por Extenso

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