Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Adesão à Transação por Edital da PGFN

Termo de adesão às condições de edital de transação da PGFN para débitos inscritos, com as inscrições escolhidas, a modalidade, a declaração de aceite das condições e os compromissos legais; serve de registro da adesão feita no portal.

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REQUERIMENTO E TERMO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO POR EDITAL

À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem manifestar sua adesão à transação por adesão proposta no Edital PGFN nº [Número do Edital], na modalidade [Nome da Modalidade do Edital], com fundamento nos arts. 2º, I e parágrafo único, 10 e 11 da Lei nº 13.988/2020.

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O que você preenche

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Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Número do Edital
Nome da Modalidade do Edital
Número da Inscrição 1
Natureza do Débito 1
Valor Consolidado da Inscrição 1
Valor com Desconto da Inscrição 1
Número da Inscrição 2
Natureza do Débito 2
Valor Consolidado da Inscrição 2
Valor com Desconto da Inscrição 2
Número da Inscrição 3
Natureza do Débito 3
Valor Consolidado da Inscrição 3
Valor com Desconto da Inscrição 3
Valor da Entrada em R$
Número de Parcelas da Entrada
Número de Parcelas do Saldo
Valor Estimado da Parcela em R$
e mais 15

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