Modelo de documento · Fiscal

Impugnação de Lançamento de ISS

Impugnação administrativa contra auto de infração ou notificação de lançamento de ISS, com tempestividade, preliminares, mérito (incidência, local, base e alíquota), provas e pedidos.

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IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS

Ao(À) [Órgão Julgador Municipal de Primeira Instância]
Município de [Município]

Auto de infração / notificação de lançamento nº [Número do Auto de Infração]
Data da ciência: [Data da Ciência do Lançamento]
Valor exigido: R$ [Valor Exigido em R$] (imposto R$ [Valor do Imposto], multa R$ [Valor da Multa], juros R$ [Valor dos Juros])

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], inscrição municipal nº [Inscrição Municipal], vem apresentar IMPUGNAÇÃO ao lançamento acima, com fundamento em [Lei Municipal do Processo Administrativo Tributário], pelas razões a seguir.

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O que você preenche

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Órgão Julgador Municipal de Primeira Instância
Município
Número do Auto de Infração
Data da Ciência do Lançamento
Valor Exigido em R$
Valor do Imposto
Valor da Multa
Valor dos Juros
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Inscrição Municipal
Lei Municipal do Processo Administrativo Tributário
Prazo de Impugnação da Legislação Municipal
Descrição da Acusação Fiscal, Períodos e Serviços Autuados
Períodos Atingidos pela Decadência
Outras Preliminares
Fundamentação das Preliminares
Fundamentação do Mérito
Relação de Documentos Anexados
Pontos que Dependem de Prova Técnica
e mais 5

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