Modelo de documento · Fiscal

Defesa contra Termo de Apreensão de Mercadorias em Trânsito

Defesa administrativa contra termo de apreensão ou retenção de mercadorias em trânsito, pedindo a liberação imediata e o cancelamento ou revisão da exigência, com base nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

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DEFESA CONTRA TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

Ao(À) [Autoridade Fiscal ou Órgão Julgador Competente]
Secretaria da Fazenda do Estado de [UF]

Termo de apreensão nº [Número do Termo de Apreensão], lavrado em [Data da Apreensão], no [Local da Apreensão]
Auto de infração vinculado, se houver: [Número do Auto de Infração]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], ( ) proprietária ( ) remetente ( ) destinatária ( ) transportadora das mercadorias apreendidas, vem apresentar DEFESA, pelas razões a seguir.

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Autoridade Fiscal ou Órgão Julgador Competente
UF
Número do Termo de Apreensão
Data da Apreensão
Local da Apreensão
Número do Auto de Infração
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Prazo de Defesa na Lei Estadual
Lei Estadual do Processo Administrativo Tributário
Data da Ciência do Termo
Descrição das Mercadorias Apreendidas
Número e Chave da NF-e
Valor das Mercadorias em R$
Transportador e Placa do Veículo
Motivo Alegado para a Apreensão
Fundamentação da Regularidade da Operação e dos Documentos
Descrição da Divergência Formal
Comprovante de Recolhimento ou Garantia
Referência da Correção
e mais 8

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