Modelo de documento · Fiscal

Pedido de Diligência ou Perícia no Processo Administrativo Fiscal

Pedido de diligência ou perícia a ser incluído na impugnação de auto de infração federal, com os motivos, os quesitos e a qualificação do perito, sob pena de ser considerado não formulado.

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PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA

À Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil
Processo administrativo nº [Número do Processo Administrativo]
Auto de infração / notificação de lançamento nº [Número do Auto de Infração]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], nos autos da impugnação apresentada em [Data da Impugnação], vem requerer, com fundamento no art. 16, IV, e no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a realização de ( ) diligência ( ) perícia, pelas razões a seguir.

1. OPORTUNIDADE DO PEDIDO

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O que você preenche

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Número do Processo Administrativo
Número do Auto de Infração
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Data da Impugnação
Descrição do Ponto de Fato que Depende de Prova Técnica
Justificativa da Necessidade da Diligência ou Perícia
Motivo pelo qual os Documentos Não Bastam
Quesito 1
Quesito 2
Quesito 3
Quesito 4
Quesito 5
Nome do Perito
Endereço Completo do Perito
Qualificação Profissional do Perito
Telefone do Perito
E-mail do Perito
Descrição dos Documentos Disponíveis para Exame
Endereço Onde os Documentos Estão Disponíveis
e mais 6

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