Modelo de documento · Fiscal

Requerimento de Transação de Débito de Pequeno Valor

Requerimento à PGFN para aderir à transação de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa da União, de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o edital vigente.

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REQUERIMENTO DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR

À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
[Unidade da PGFN]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem requerer a adesão à TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR, nos termos dos arts. 23 a 27 da Lei nº 13.988/2020 e do [Número e Ano do Edital da PGFN], pelas razões a seguir.

1. ENQUADRAMENTO

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Unidade da PGFN
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Número e Ano do Edital da PGFN
Valor do Salário Mínimo Vigente em R$
Número da Inscrição 1
Natureza do Débito 1
Data da Inscrição 1
Valor da Inscrição 1
Número da Inscrição 2
Natureza do Débito 2
Data da Inscrição 2
Valor da Inscrição 2
Modalidade Prevista no Edital
Condição de Entrada Prevista no Edital
Número de Prestações
Desconto Previsto no Edital
Número dos Processos Administrativos ou Judiciais
E-mail para Comunicações
Cidade
e mais 4

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