Modelo de documento · Fiscal

Comunicação à Receita Federal de Decisão Judicial que Suspende a Exigibilidade

Petição que informa à Receita Federal liminar, tutela ou depósito judicial que suspende a exigibilidade do crédito, pedindo a anotação nos sistemas, a baixa da cobrança e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.

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COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
[Unidade da Receita Federal]

[Razão Social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], vem comunicar a decisão judicial abaixo e requerer as providências necessárias ao seu cumprimento.

1. AÇÃO JUDICIAL

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Unidade da Receita Federal
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Tipo da Ação Judicial
Número da Ação Judicial
Vara e Seção Judiciária
Parte Contrária na Ação
Data da Decisão ou do Depósito
Situação Processual Atual
Descrição do que a Decisão Determina
Tributo e Código 1
Períodos Atingidos 1
Débitos ou Processos Atingidos 1
Valor Atingido 1
Tributo e Código 2
Períodos Atingidos 2
Débitos ou Processos Atingidos 2
Valor Atingido 2
Cidade
UF
e mais 3

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