Modelos · Departamento Pessoal

Modelos de documentos de Departamento Pessoal

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Os 327 modelos de Departamento Pessoal

Contrato de Trabalho por Prazo IndeterminadoContrato individual para admitir empregado celetista sem data de término, com função, jornada, salário, local, obrigações das partes, proteção de dados e anexo de atribuições.
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (Experiência)Contrato de experiência de até 90 dias, com opção de prorrogação única dentro do limite legal, regras de término e de rescisão antecipada e conversão em prazo indeterminado.
Contrato de Trabalho IntermitenteContrato para trabalho com alternância de períodos de serviço e inatividade, com valor-hora, convocação com 3 dias de antecedência, resposta em 1 dia útil, multa de 50% e pagamentos ao fim de cada período.
Contrato de Aprendizagem (Jovem Aprendiz)Contrato especial de aprendizagem com aprendiz de 14 a 24 anos, com entidade formadora, jornada teórica e prática, salário mínimo hora, FGTS reduzido e hipóteses legais de extinção antecipada.
Termo de Compromisso de EstágioTermo tripartite entre estudante, empresa concedente e instituição de ensino, com plano de atividades, jornada legal, bolsa, auxílio-transporte, seguro, supervisão, recesso e encerramento.
Contrato de Trabalho DomésticoContrato para admitir empregado(a) doméstico(a) que trabalha mais de 2 dias por semana na residência, com jornada, controle de ponto, salário, descontos permitidos, Simples Doméstico e demais direitos da LC 150/2015.
Contrato de Trabalho para Pessoa com Deficiência (PcD)Contrato por prazo indeterminado para admitir pessoa com deficiência ou reabilitada, com adaptações razoáveis, acessibilidade, vedação de discriminação, regra de dispensa da cota e informação ao eSocial.
Carta de AdvertênciaAdvertência disciplinar escrita para registrar falta do empregado, com descrição dos fatos, regra descumprida, direito de manifestação e ciência, como etapa anterior à suspensão ou à justa causa.
Carta de Suspensão DisciplinarComunicado de suspensão disciplinar com o fato, o histórico de advertências, os dias de afastamento sem remuneração dentro do limite legal, a data de retorno e a ciência do empregado.
Aviso Prévio (do Empregador ao Empregado)Comunicação de dispensa sem justa causa com o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, trabalhado ou indenizado, opção de redução da jornada, prazo de pagamento e verbas da rescisão.
Aviso Prévio (do Empregado ao Empregador)Comunicação escrita do empregado que pede demissão, com o aviso prévio de 30 dias, a opção de cumprir o aviso ou pedir dispensa do cumprimento e o recibo da empresa.
Carta de Pedido de DemissãoCarta simples em que o empregado comunica o pedido de demissão por vontade própria, informa como ficará o aviso prévio e declara ciência dos efeitos, com recibo da empresa.
Aviso de Dispensa por Justa CausaComunicação da dispensa por justa causa com o fato, a data, a alínea do art. 482 da CLT, as verbas devidas e não devidas e o prazo de pagamento, com ciência ou testemunhas.
Termo de Acordo de Rescisão (Art. 484-A da CLT)Termo de extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador, com metade do aviso indenizado e da indenização do FGTS, saque de até 80% e sem seguro-desemprego.
Holerite / Recibo de Pagamento de SalárioDemonstrativo mensal de pagamento com proventos, descontos, líquido, bases de INSS, IRRF e FGTS e recibo do empregado, para folhas sem sistema próprio ou para conferência.
Recibo de FériasRecibo das férias com período aquisitivo e de gozo, remuneração, terço constitucional, abono pecuniário, descontos e líquido, pago até 2 dias antes do início, como exige a CLT.
Aviso de FériasComunicação escrita das férias ao empregado com pelo menos 30 dias de antecedência, com período aquisitivo, datas de gozo, fracionamento, abono e data do pagamento.
Recibo de 13.º Salário — 1.ª ParcelaRecibo do adiantamento da gratificação de Natal pago entre fevereiro e novembro, ou nas férias a pedido do empregado, sem desconto de INSS e IRRF e com depósito do FGTS.
Recibo de 13.º Salário — 2.ª ParcelaRecibo do pagamento final da gratificação de Natal até 20 de dezembro, com o valor total por avos, dedução do adiantamento, contribuição previdenciária, imposto de renda e líquido.
Acordo de Compensação de Horas (Semanal)Acordo individual escrito para distribuir a jornada semanal em dias com horário maior e dias com horário menor ou sem trabalho, sem adicional de horas extras, dentro dos limites da CLT.
Acordo de Banco de HorasAcordo individual escrito de banco de horas com compensação em até 6 meses, limites diários, controle do saldo, pagamento das horas não compensadas e regra na rescisão.
Acordo de Prorrogação de Jornada (Horas Extras)Acordo individual escrito para prorrogar a jornada em até 2 horas diárias, com adicional mínimo de 50%, registro de ponto e as exceções legais para menores, aprendizes e atividades insalubres.
Termo de Opção / Recusa de Vale-TransporteDeclaração do empregado para receber ou recusar o vale-transporte, com endereço, trajetos e tarifas, autorização do desconto de até 6% do salário básico e compromisso de uso correto.
Termo de Responsabilidade de EPIFicha de entrega de equipamentos de proteção individual com número do CA, quantidade e data, registro do treinamento e deveres do empregado quanto ao uso, guarda e devolução.
Termo de Confidencialidade do EmpregadoTermo anexo ao contrato de trabalho que define informações confidenciais, deveres de sigilo e de proteção de dados, devolução de materiais e titularidade de criações, durante e após o vínculo.
Declaração de Dependentes para IRRFDeclaração em que o empregado informa à empresa os dependentes a deduzir no cálculo mensal do imposto de renda retido na fonte, com a documentação que a fonte pagadora deve guardar.
Autorização de Descontos em Folha de PagamentoAutorização prévia e por escrito do empregado para descontos em folha de convênios, planos, seguros, previdência privada ou outras parcelas em seu benefício, com valores, prazos e regras na rescisão.
Aditivo Contratual de Teletrabalho (Home Office)Aditivo ao contrato de trabalho que registra a passagem para o teletrabalho integral ou híbrido, com equipamentos, reembolso de despesas, jornada, saúde e segurança, dados pessoais e regras de retorno ao presencial.
Comunicado de Férias ColetivasComunicado de férias coletivas aos empregados, com o aviso ao sindicato e ao Ministério do Trabalho e Emprego, período, setores abrangidos, pagamento e regra para quem tem menos de 12 meses de casa.
Carta de Referência ProfissionalCarta da empresa recomendando ex-empregado a futuros empregadores, com período, cargos, atividades e competências, emitida a pedido do próprio profissional e com informações verificáveis.
Termo de Devolução de EquipamentosTermo que registra a devolução de equipamentos, acessos e materiais da empresa pelo empregado no desligamento, na troca de função ou no retorno ao presencial, com o estado de cada item e eventuais pendências.
Declaração de Horário de TrabalhoDeclaração da empresa sobre a jornada e o horário de trabalho do empregado, para apresentar a escola, faculdade, banco, órgão público ou outra instituição que peça essa comprovação.
Recibo de Adiantamento SalarialRecibo do adiantamento de salário pago ao empregado antes do fechamento da folha, quinzenal ou eventual, com a competência, o valor e a regra de desconto no pagamento do mês.
Termo de Quitação Anual de Obrigações TrabalhistasTermo de quitação anual previsto no art. 507-B da CLT, firmado perante o sindicato dos empregados, que discrimina as obrigações cumpridas mês a mês e dá quitação só das parcelas especificadas.
Comunicado de Mudança de Horário de TrabalhoComunicado ao empregado da alteração do horário de trabalho, com o quadro do horário atual e do novo, a justificativa e a concordância do empregado quando a mudança exigir.
Termo de Adesão a BenefícioTermo de adesão voluntária do empregado a benefício oferecido pela empresa, como plano de saúde, odontológico, seguro de vida ou previdência privada, com dependentes, custeio, autorização de desconto e regras de saída.
Ficha de Registro de EmpregadoFicha de registro com a qualificação civil e profissional do empregado e os dados de admissão, jornada, férias, afastamentos e demais circunstâncias exigidas pelo art. 41 da CLT, alinhada ao cadastro do eSocial.
Recibo de Vale-Transporte e Vale-Refeição/AlimentaçãoRecibo da entrega mensal ou quinzenal de vale-transporte e de vale-refeição ou alimentação ao empregado, com quantidades, valores e a participação descontada em folha.
Comunicação Interna de Acidente de Trabalho para Emissão da CATRelato interno do acidente de trabalho ou da doença ocupacional com os dados que o Departamento Pessoal precisa para emitir a CAT no eSocial no prazo legal e para as providências de saúde e segurança.
Comunicado de Afastamento por Doença / INSSOrientação ao empregado afastado por doença ou acidente sobre os 15 primeiros dias pagos pela empresa, o requerimento do benefício por incapacidade temporária no INSS, as obrigações de cada parte e o retorno.
Declaração de Vínculo EmpregatícioDeclaração da empresa de que a pessoa é sua empregada, com cargo, data de admissão, tipo de contrato e, se autorizado, salário, para comprovação perante banco, locador, escola ou órgão público.
Termo de Rescisão do Contrato de AprendizagemTermo de extinção do contrato de aprendizagem pelo termo final, pela idade limite ou pelas hipóteses antecipadas do art. 433 da CLT, com verbas, FGTS de 2% e assistência do responsável legal do aprendiz menor.
Comunicado de Retorno ao Trabalho Após AfastamentoRegistro do retorno do empregado após afastamento por doença, acidente ou licença, com o exame de retorno, eventuais restrições médicas, adaptação das atividades e ciência das partes.
Acordo para Trabalho em Domingos e FeriadosAcordo que registra a escala de trabalho do empregado em domingos e feriados, com a folga compensatória ou o pagamento em dobro, observados a autorização da atividade, a convenção coletiva e a regra do comércio.
Termo de Conferência do Registro na CTPS DigitalTermo em que o empregado confere os dados do seu contrato registrados pela empresa no eSocial e exibidos na Carteira de Trabalho Digital, para admissão ou alteração contratual.
Comunicado de Alteração Salarial (Promoção / Reajuste)Comunicado ao empregado do novo salário por promoção, mérito, enquadramento ou reajuste da convenção coletiva, com o quadro anterior e novo, o motivo e o registro no eSocial e na CTPS digital.
Acordo de Trabalho NoturnoAcordo que registra o trabalho do empregado no período noturno urbano, das 22h às 5h, com hora noturna reduzida, adicional mínimo, prorrogações e vedação a menores de 18 anos.
Termo de Ciência sobre FGTS e Recolhimentos do Empregado DomésticoTermo em que empregador e empregado doméstico registram a inclusão obrigatória no FGTS e os recolhimentos mensais do Simples Doméstico, com a regra do depósito para a indenização compensatória.
Termo de Suspensão do Contrato para Qualificação ProfissionalTermo de suspensão do contrato de trabalho por 2 a 5 meses para curso de qualificação oferecido pelo empregador, com previsão em norma coletiva, concordância formal do empregado, bolsa, ajuda compensatória e multa na dispensa.
Notificação de Rescisão Indireta do Contrato de TrabalhoNotificação do empregado ao empregador comunicando que considera rescindido o contrato por falta grave do empregador, com os fatos, a alínea do art. 483 da CLT e as verbas pedidas.
Checklist de Documentos para Admissão de EmpregadoLista para reunir os documentos e informações do contratado antes do registro e do envio ao eSocial, com responsável, prazo e situação de cada item.
Ficha de Solicitação de Admissão (Cliente para o Escritório)Formulário para o cliente informar ao escritório os dados do contratado, cargo, salário, jornada e benefícios, permitindo o registro correto e dentro do prazo.
Ficha de Solicitação de Rescisão (Cliente para o Escritório)Formulário para o cliente informar ao escritório a modalidade do desligamento, as datas, o aviso prévio e as pendências, para o cálculo e o pagamento da rescisão no prazo.
Ficha de Solicitação de Férias (Cliente para o Escritório)Formulário para o cliente programar com o escritório as férias do empregado, com período, fracionamento, abono pecuniário e adiantamento do 13º, respeitando os prazos legais.
Checklist de Documentos e Prazos para Rescisão ContratualRoteiro para conferir, por modalidade de desligamento, as verbas, os documentos, as guias, as informações ao eSocial e o prazo de pagamento da rescisão.
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)Termo que discrimina, parcela por parcela, as verbas rescisórias e os descontos do desligamento, com identificação das partes, causa do afastamento e valor líquido.
Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de TrabalhoTermo em que o empregado dá quitação das verbas rescisórias recebidas, com a natureza e o valor de cada parcela, nos limites do art. 477, § 2º, da CLT.
Recibo de Entrega de Documentos RescisóriosRecibo que comprova a entrega ao empregado do TRCT, das guias e dos comprovantes da comunicação do desligamento dentro do prazo legal de 10 dias.
Declaração de Dependentes para Salário-FamíliaDeclaração em que o empregado informa filhos, enteados ou menores tutelados até 14 anos, ou inválidos, para receber as cotas do salário-família, com a lista de documentos exigidos.
Termo de Responsabilidade do Salário-FamíliaTermo em que o empregado se compromete a comunicar à empresa qualquer fato que faça cessar o salário-família, exigido para a concessão e a manutenção do benefício.
Carta de Dispensa sem Justa Causa com Aviso Prévio IndenizadoComunicação ao empregado da dispensa sem justa causa com efeito imediato e pagamento do aviso prévio proporcional, com os direitos, o prazo de pagamento e as orientações de saída.
Aviso Prévio com Opção de Redução de 2 Horas Diárias ou 7 Dias CorridosAviso prévio trabalhado dado pela empresa, com o registro da escolha do empregado entre reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos, sem prejuízo do salário.
Requerimento de Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio pelo EmpregadoPedido do empregado que se demitiu para ser liberado do aviso prévio, por exemplo por novo emprego, com a resposta da empresa sobre dispensa total, parcial ou desconto.
Termo de Prorrogação do Contrato de ExperiênciaTermo aditivo que prorroga uma única vez o contrato de experiência, mantendo a soma dos dois períodos dentro do limite legal de 90 dias.
Comunicado de Término do Contrato de ExperiênciaComunica ao empregado que o contrato de experiência termina na data final prevista, sem prorrogação nem efetivação, com as verbas devidas e o prazo de pagamento.
Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência pelo EmpregadorComunicação ao empregado do encerramento do contrato de experiência antes do prazo, sem justa causa, com a indenização da metade dos dias restantes ou o aviso prévio, conforme o contrato.
Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência pelo EmpregadoComunicação do empregado que encerra a experiência antes do prazo, com a manifestação da empresa sobre eventual indenização de prejuízos, limitada pelo art. 480 da CLT.
Carta de Advertência por Atrasos ReiteradosAdvertência escrita ao empregado que chega atrasado de forma repetida, com as datas e minutos de cada atraso e o aviso sobre a gradação das penalidades.
Carta de Advertência por Faltas InjustificadasAdvertência escrita por ausências sem justificativa legal, com as datas das faltas, os reflexos no salário e no descanso semanal e o alerta sobre novas punições.
Carta de Advertência por Uso de Celular Durante o ExpedienteAdvertência escrita ao empregado que usou o celular pessoal em desacordo com a política interna já comunicada, com o registro dos fatos e o alerta sobre a reincidência.
Carta de Advertência por InsubordinaçãoAdvertência escrita ao empregado que descumpriu ordem direta e lícita do superior hierárquico, com a ordem dada, a recusa, as testemunhas e o alerta sobre a gradação das penalidades.
Termo de Recusa de Assinatura de Penalidade com TestemunhasTermo que registra, com duas testemunhas, que o empregado recebeu a leitura de advertência, suspensão ou dispensa e se recusou a assinar a via da empresa.
Notificação de Convocação para Retorno ao Trabalho (Abandono de Emprego)Notificação ao empregado ausente sem justificativa, convocando-o a retornar ou justificar as faltas em prazo certo, antes de caracterizar o abandono de emprego.
Carta de Dispensa por Justa Causa — DesídiaComunicação de dispensa por justa causa por desídia, depois de advertências e suspensões, com os fatos, o histórico disciplinar, o fundamento legal e as verbas devidas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Abandono de EmpregoComunicação de dispensa por justa causa por abandono de emprego ao empregado que não retornou nem se justificou após convocação formal, com fatos, fundamento e verbas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Ato de ImprobidadeComunicação de dispensa por justa causa por ato de improbidade, como furto, fraude ou desonestidade comprovada, com os fatos apurados, as provas e as verbas devidas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Indisciplina ou InsubordinaçãoComunicação de dispensa por justa causa por descumprimento de normas gerais da empresa ou de ordens diretas, com fatos, histórico disciplinar, fundamento e verbas devidas.
Termo de Opção por Férias Fracionadas em Até Três PeríodosTermo de concordância do empregado com o fracionamento das férias em até três períodos, com as datas de cada um e as regras de duração mínima, aviso e pagamento.
Requerimento de Abono Pecuniário de FériasRequerimento do empregado para converter um terço das férias em dinheiro, apresentado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, com o recibo da empresa.
Comunicado de Concessão de Férias Vencidas com Pagamento em DobroAviso ao empregado de férias concedidas depois do período concessivo, com o pagamento da remuneração em dobro e o registro dos períodos, das datas e dos valores.
Requerimento de Adiantamento da 1.ª Parcela do 13.º nas FériasRequerimento do empregado, feito em janeiro, para receber a primeira parcela do 13º salário junto com as férias do ano, com o recibo da empresa.
Contrato de Trabalho em Regime de Tempo ParcialContrato de trabalho com jornada semanal reduzida nos limites do art. 58-A da CLT, com salário proporcional, regras de horas suplementares, compensação, férias e abono.
Acordo Individual de Jornada 12x36Acordo escrito entre empregador e empregado para adotar a escala de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, com intervalos, feriados, trabalho noturno e remuneração.
Acordo Individual de Registro de Ponto por ExceçãoAcordo escrito que dispensa a marcação diária da jornada regular e passa a registrar apenas horas extras, faltas, atrasos e outras ocorrências, com fechamento mensal assinado.
Folha de Ponto Manual MensalFolha mensal para registro manual de entradas, saídas e intervalos, com espaço para rubrica diária, ocorrências e assinaturas de conferência do empregado e da empresa.
Contrato de Trabalho de Vendedor ComissionistaContrato de trabalho de vendedor remunerado por comissões, com zona, base e percentual, prazo de aceitação das vendas, pagamento mensal, garantia do mínimo e estorno só por insolvência.
Contrato de Trabalho de Cargo de Confiança sem Controle de JornadaContrato de gerente ou chefe com poderes de gestão e gratificação de função de no mínimo 40%, excluído do controle de jornada pelo art. 62, II, da CLT.
Contrato de Trabalho Externo sem Controle de JornadaContrato de empregado que trabalha externamente, em atividade incompatível com a fixação de horário, com a anotação exigida pelo art. 62, I, da CLT e os limites desse enquadramento.
Contrato de Trabalho de Motorista ProfissionalContrato de motorista empregado no transporte rodoviário de cargas ou passageiros, com jornada, tempo de espera, descansos, exame toxicológico e registro de jornada conforme a CLT e a decisão do STF.
Aditivo Contratual de Mudança de FunçãoTermo aditivo que formaliza a mudança de cargo por mútuo consentimento, com a nova função, o salário, a data de início e a declaração de ausência de prejuízo ao empregado.
Aditivo Contratual de Transferência de Local de TrabalhoAditivo que formaliza a transferência definitiva do empregado para outra localidade com mudança de domicílio, registrando a hipótese legal, a data, o novo local e as despesas custeadas pela empresa.
Termo de Ciência da Estabilidade Provisória da GestanteTermo em que a empresa registra a comunicação da gravidez e informa à empregada a garantia de emprego até cinco meses após o parto, com as demais proteções da gestante.
Requerimento de Início da Licença-MaternidadeComunicação da empregada à empresa, com base em atestado médico, da data de início da licença-maternidade de 120 dias e das informações para o pagamento do salário-maternidade.
Requerimento de Prorrogação da Licença-Maternidade (Empresa Cidadã)Pedido da empregada para prorrogar por 60 dias a licença-maternidade em empresa participante do Programa Empresa Cidadã, com opção de compartilhamento ou de redução de jornada.
Requerimento de Licença-PaternidadeComunicação do empregado sobre nascimento, adoção ou guarda, com o período da licença-paternidade e o pedido de prorrogação pela Empresa Cidadã, adaptado à regra atual e à da Lei nº 15.371/2026.
Regulamento Interno da EmpresaRegulamento com as normas de conduta, jornada e ponto, faltas, uso de bens e sistemas, prevenção ao assédio, proteção de dados e penalidades, para divulgar aos empregados com termo de ciência.
Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados por Comissão ParitáriaInstrumento de PLR negociado por comissão paritária com representante indicado pelo sindicato, com metas, fórmula de cálculo, elegíveis, datas de pagamento e arquivamento no sindicato.
Carta de Preposição para Audiência TrabalhistaCarta pela qual a empresa indica o preposto que a representará em audiência na Justiça do Trabalho, com identificação do processo e dos poderes conferidos.
Petição Conjunta de Acordo Extrajudicial TrabalhistaPetição conjunta de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, assinada por advogados distintos, com as parcelas discriminadas, a natureza de cada uma e a quitação.
Carta de Oposição do Empregado à Contribuição AssistencialCarta em que o empregado exerce o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial fixada em convenção ou acordo coletivo, dirigida ao sindicato com cópia à empresa.
Autorização Prévia e Expressa para Desconto da Contribuição SindicalAutorização individual, prévia e expressa, do empregado para que a empresa desconte a contribuição sindical da folha e a repasse ao sindicato da categoria.
Autorização de Desconto de Empréstimo Consignado em FolhaAutorização do empregado para a empresa descontar em folha as parcelas de empréstimo consignado contratado com instituição financeira, com os dados da operação e o limite legal.
Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato de EstágioAditivo ao termo de compromisso de estágio que prorroga o período na mesma concedente, respeitando o limite de dois anos, com atualização de bolsa, jornada, seguro e plano de atividades.
Termo de Realização do EstágioDocumento entregue ao estagiário no desligamento com o resumo das atividades, os períodos e a avaliação de desempenho, conforme exige a Lei do Estágio.
Relatório Semestral de Atividades do EstagiárioRelatório periódico, no máximo semestral, das atividades do estagiário, enviado pela concedente à instituição de ensino com vista obrigatória ao estudante.
Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA)Recibo de pagamento a contribuinte individual sem vínculo de emprego, com a discriminação do serviço, do valor bruto e das retenções de INSS, IRRF e ISS, e o valor líquido.
Declaração de Outros Vínculos para Limite do Desconto do INSSDeclaração mensal do empregado que tem mais de um emprego, informando as remunerações e contribuições nas outras empresas para que o desconto do INSS respeite o teto.
Convocação para Prestação de Serviço no Trabalho IntermitenteConvocação do empregado intermitente com a jornada, o local, a função e o valor da hora, enviada com pelo menos três dias corridos de antecedência e com espaço para a resposta.
Recibo de Pagamento por Período de Trabalho IntermitenteRecibo do pagamento imediato ao fim de cada período de trabalho intermitente, discriminando remuneração, férias proporcionais com um terço, 13º proporcional, repouso e adicionais.
Recibo de Pagamento de Salário do Empregado DomésticoRecibo mensal do salário do empregado doméstico, com proventos, descontos permitidos, valor líquido e o registro do recolhimento pelo DAE do Simples Doméstico.
Contrato de Trabalho Doméstico — Cuidador de Idoso ou Pessoa com DeficiênciaContrato de trabalho doméstico para cuidador residencial de idoso ou pessoa com deficiência, com atribuições, jornada ou escala 12x36, intervalos, folgas, salário, descontos proibidos e sigilo.
Termo de Reintegração de Empregado ao TrabalhoTermo que formaliza o retorno de empregado dispensado durante estabilidade ou por ordem judicial, com a data de retorno, a função, os salários do período e o tratamento das verbas já pagas.
Termo de Ajuste de Marcação de Ponto (Esquecimento de Registro)Termo para corrigir marcação de ponto ausente ou errada, com a marcação original, a correta, o motivo e a ciência do empregado, preservando o registro de origem.
Comunicado ao Empregado em Limbo Previdenciário (Convocação após Alta do INSS)Convocação por escrito do empregado que recebeu alta do INSS e não voltou ao trabalho, com prazo para se apresentar ao exame de retorno e as consequências da ausência.
Pedido de Demissão de Empregado Estável com Assistência SindicalPedido de demissão de empregado com estabilidade, como a gestante, feito com a assistência do sindicato ou da autoridade competente, condição de validade prevista na CLT.
Recibo de Pagamento de Pró-LaboreRecibo mensal da retirada de pró-labore do sócio, com o valor bruto, a retenção do INSS e do IRRF e o valor líquido, para arquivo da sociedade e comprovação dos lançamentos.
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado — Serviço TransitórioContrato por prazo certo para serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique o prazo, com a justificativa, o limite de dois anos, a regra de prorrogação e as indenizações por rescisão antecipada.
Contrato de Vendedor Externo com Zona de Trabalho DefinidaContrato de trabalho de vendedor viajante ou pracista com zona de trabalho, exclusividade, comissões, prazo para aceite das vendas, estorno, viagens e garantia do salário mínimo.
Aditivo de Regime de SobreavisoAditivo que formaliza a escala de sobreaviso, em que o empregado fica à distância aguardando chamado, com remuneração de um terço da hora normal e pagamento das horas trabalhadas quando acionado.
Aditivo de Promoção a Cargo de Confiança com Gratificação de FunçãoAditivo que promove o empregado a cargo de gestão com gratificação de função de pelo menos 40% do salário efetivo, afastando o controle de jornada e registrando a regra de reversão.
Termo de Reversão ao Cargo EfetivoTermo que formaliza o retorno do empregado que ocupava função de confiança ao cargo efetivo anterior, com a cessação da gratificação de função sem incorporação ao salário.
Aditivo de Alteração de Jornada Integral para Tempo ParcialAditivo que formaliza a opção do empregado pelo regime de tempo parcial, com a nova jornada, o salário proporcional, as horas suplementares permitidas e a referência à norma coletiva.
Aditivo de Transferência Provisória com Adicional de 25%Aditivo para transferência provisória do empregado a outra localidade por necessidade de serviço, com o adicional de pelo menos 25% enquanto durar a situação e as despesas por conta da empresa.
Aditivo de Retorno do Teletrabalho ao Regime PresencialAditivo que registra a determinação do empregador de retorno ao trabalho presencial, com prazo de transição de no mínimo quinze dias, local, horário e devolução de equipamentos.
Carta-Oferta de EmpregoCarta que formaliza ao candidato aprovado a proposta de emprego, com cargo, salário, jornada, benefícios, local, data de início e condições para a admissão, com espaço para o aceite.
Formulário de Avaliação de Desempenho no Período de ExperiênciaFormulário para avaliar o empregado antes do vencimento de cada período do contrato de experiência e registrar a decisão de prorrogar, efetivar ou encerrar no prazo.
Declaração de Recebimento de Cópia do Contrato de TrabalhoDeclaração assinada pelo empregado confirmando que recebeu sua via do contrato de trabalho e dos documentos anexos entregues na admissão ou em alteração contratual.
Termo de Autorização para Crédito de Salário em Conta BancáriaTermo em que o empregado indica a conta de sua titularidade e consente com o depósito do salário, que passa a valer como recibo de pagamento.
Termo de Ciência do Regulamento Interno e das Políticas da EmpresaTermo em que o empregado declara ter recebido e conhecido o regulamento interno e as políticas da empresa, incluindo as regras de prevenção ao assédio e de proteção de dados.
Política de Uso de Celular e Dispositivos Pessoais no TrabalhoPolítica que define quando e como o empregado pode usar celular e outros dispositivos pessoais no expediente, as áreas proibidas, o uso para trabalho, a segurança dos dados e as medidas disciplinares.
Código de Vestimenta e Apresentação PessoalPolítica que define o padrão de vestimenta e apresentação por grupo de função, com uniforme, higienização, adaptações e regras contra discriminação, para divulgar aos empregados com termo de ciência.
Política de Uso de E-mail, Internet e Sistemas CorporativosPolítica que regula o uso de e-mail corporativo, internet, sistemas e dados da empresa, com regras de segurança, monitoramento informado ao empregado conforme a LGPD e termo de ciência.
Política de Controle de Jornada e Autorização de Horas ExtrasPolítica interna sobre registro de ponto, tolerância, intervalos, autorização prévia de horas extras, limites legais e formas de compensação, para divulgação aos empregados com termo de ciência.
Declaração de Dependentes para Plano de Saúde EmpresarialFormulário em que o empregado indica os dependentes a incluir no plano de saúde coletivo, com dados de cada um, documentos, autorização de desconto da parte que lhe cabe e ciência sobre as regras de elegibilidade.
Termo de Recusa de Plano de Saúde EmpresarialTermo em que o empregado registra que não quer aderir ao plano de saúde coletivo oferecido pela empresa, com o motivo, a ciência sobre adesão futura e carências e a ausência de desconto em folha.
Comunicado de Direito de Manutenção do Plano de Saúde após DesligamentoComunicado ao ex-empregado dispensado sem justa causa, desligado por acordo ou aposentado sobre o direito de manter o plano de saúde coletivo assumindo o pagamento integral, com prazo de permanência, opção em 30 dias e formulário de resposta.
Termo de Responsabilidade pelo Uso de Veículo da EmpresaTermo que entrega veículo da empresa ao empregado e define regras de uso, habilitação, conservação, multas com indicação do condutor, acidentes e desconto por dano nos limites da CLT.
Termo de Entrega e Responsabilidade por Notebook e Celular CorporativoTermo de entrega de notebook, celular e acessórios ao empregado como ferramenta de trabalho, com regras de uso, segurança, monitoramento, perda, dano e devolução no desligamento.
Declaração de Atualização de Endereço e Itinerário para Vale-TransporteDeclaração em que o empregado informa novo endereço e o trajeto até o trabalho para recálculo do vale-transporte, com opção pelo benefício, ciência do desconto de até 6% e do dever de atualizar os dados.
Acordo Individual de Compensação de Jornada no Mesmo MêsAcordo escrito para compensar horas trabalhadas a mais em um dia com redução em outro dentro do mesmo mês, sem adicional de hora extra, com limites diários, controle e regra para o saldo ao fim do mês.
Espelho de Ponto Mensal para Conferência e AssinaturaEspelho mensal das marcações de ponto para o empregado conferir entradas, saídas, intervalos, horas extras e ocorrências do mês, apontar divergências e assinar a conferência.
Escala de Revezamento Mensal com Folgas aos DomingosEscala mensal de folgas para atividades com trabalho aos domingos, como o comércio, garantindo o repouso semanal e ao menos um domingo de folga a cada três semanas, com quadro por empregado e por domingo.
Comunicado de Compensação de Dia Ponte entre Feriado e Fim de SemanaComunicado aos empregados sobre a folga no dia útil entre feriado e fim de semana e a forma de compensação das horas, por acordo de compensação, banco de horas ou liberalidade da empresa.
Solicitação de Férias pelo EmpregadoFormulário em que o empregado propõe o período de férias, com opção de fracionamento, abono pecuniário e adiantamento do 13º, e a resposta da empresa com as datas aprovadas e o aviso de concessão.
Comunicado de Férias Coletivas ao SindicatoOfício que comunica ao sindicato da categoria as férias coletivas, com datas de início e fim e setores abrangidos, no prazo mínimo de 15 dias, informando a comunicação ao Ministério do Trabalho ou a dispensa da ME e EPP.
Recibo de Pagamento de ComissõesRecibo que discrimina as vendas concluídas no período, os percentuais, as comissões, o repouso semanal sobre comissões, estornos e descontos, com a conta mensal exigida para o vendedor empregado.
Recibo de Pagamento de Prêmio por DesempenhoRecibo de prêmio pago por desempenho superior ao esperado, com a descrição do resultado que o justificou, o critério e a natureza não salarial, sem incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
Regulamento de Programa de Premiação por MetasRegulamento que define elegíveis, metas de desempenho superior, critérios de apuração, valores, periodicidade e pagamento de prêmios aos empregados, preservando a natureza não salarial do art. 457 da CLT.
Regulamento de Programa de PLR com Metas e IndicadoresRegulamento anexo ao acordo de participação nos lucros ou resultados, com regras claras de indicadores, metas, gatilho, fórmula de apuração, proporcionalidade, calendário de pagamento e tributação exclusiva na fonte.
Ata de Eleição da Comissão de Negociação da PLRAta que registra a eleição dos representantes dos empregados na comissão paritária de negociação da participação nos lucros ou resultados, com votação, eleitos, suplentes e comunicação ao sindicato.
Recibo de Pagamento de Participação nos Lucros ou ResultadosRecibo da parcela de PLR paga ao empregado, com o instrumento de negociação, período de apuração, parcelas anteriores no ano, valor bruto, imposto retido exclusivamente na fonte e valor líquido.
Termo de Desconto por Dano Causado pelo EmpregadoTermo que apura o dano causado pelo empregado, indica se houve dolo ou culpa com previsão contratual, registra a manifestação dele e formaliza o valor e o parcelamento do desconto em salário.
Termo de Ciência de Desconto de Pensão Alimentícia em FolhaTermo que informa ao empregado a implantação do desconto de pensão alimentícia determinado por ofício judicial, com processo, base de cálculo, parcelas alcançadas, conta de depósito e início do desconto.
Ofício ao Juízo Informando Implantação de Desconto de Pensão AlimentíciaOfício do empregador ao juízo que informa a implantação do desconto de pensão alimentícia em folha, com a base usada, o valor e a data do primeiro depósito, e pede esclarecimento sobre parcelas não definidas.
Carta de Advertência por Descumprimento de Normas InternasAdvertência escrita ao empregado que violou regra do regulamento interno ou de política da empresa, com a norma descumprida, os fatos, o histórico e o alerta sobre a gradação das penalidades.
Carta de Advertência por Ausência de Registro de PontoAdvertência ao empregado que deixou de registrar o ponto de forma reiterada, com as datas das falhas, os ajustes feitos, a obrigação de marcar a jornada e a gradação das penalidades.
Carta de Suspensão Disciplinar por Faltas ReiteradasCarta que aplica suspensão disciplinar ao empregado que continuou faltando sem justificativa após advertências, com as faltas, o histórico, os dias de suspensão, a data de retorno e os reflexos no salário.
Relatório de Apuração Interna de Falta GraveRelatório que documenta a apuração interna de possível falta grave, com fatos, provas, oitiva do empregado, testemunhas, análise de gravidade e proporcionalidade e a conclusão antes da penalidade.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Incontinência de Conduta ou Mau ProcedimentoCarta de dispensa por justa causa fundada em incontinência de conduta ou mau procedimento, com os fatos, as provas, o enquadramento na alínea b do art. 482 da CLT, as verbas devidas e o prazo de pagamento.
Aviso Prévio Proporcional com Demonstrativo dos DiasAviso prévio dado pelo empregador com demonstrativo do tempo de serviço, dos 3 dias acrescidos por ano completo e do total, com opção por aviso trabalhado ou indenizado e pela redução da jornada.
Termo de Liberação do Cumprimento do Aviso Prévio pelo EmpregadorTermo em que a empresa, depois de dar aviso prévio trabalhado, libera o empregado de cumprir os dias restantes, com a garantia do pagamento desses dias, a data de término e o prazo das verbas rescisórias.
Pedido de Reconsideração do Aviso PrévioDocumento em que a parte que deu o aviso prévio propõe, antes do fim do prazo, manter o contrato de trabalho, com campo de aceite ou recusa da outra parte e os efeitos de cada resposta.
Comunicado de Rescisão por Falecimento do Empregado aos DependentesCarta aos familiares do empregado falecido que explica as verbas devidas, o saque do FGTS e do PIS, quem pode receber, os documentos necessários e como a empresa fará o pagamento.
Carta de Dispensa de Empregado DomésticoCarta do empregador doméstico que comunica a dispensa sem justa causa, com aviso prévio proporcional trabalhado ou indenizado, verbas devidas, liberação da indenização de 3,2% e do FGTS e seguro-desemprego.
Contrato de Experiência do Empregado DomésticoContrato de trabalho doméstico por experiência de até 90 dias, com função, jornada, intervalo, salário, descontos permitidos, prorrogação única, rescisão antecipada, conversão em prazo indeterminado e LGPD.
Acordo de Compensação e Banco de Horas do Empregado DomésticoAcordo escrito de compensação de horas do empregado doméstico, com pagamento das primeiras 40 horas extras mensais, dedução de horas não trabalhadas, banco de horas de até 1 ano e acerto na rescisão.
Acordo de Jornada 12x36 do Empregado DomésticoAcordo escrito para o empregado doméstico trabalhar 12 horas seguidas por 36 de descanso, com escala, intervalos observados ou indenizados, feriados e noturno já compensados na remuneração e registro de ponto.
Folha de Ponto do Empregado DomésticoFolha mensal de registro manual da jornada do empregado doméstico, com entrada, intervalo, saída e assinatura diária, totais do mês e visto do empregador, conforme a exigência de registro de horário.
Recibo de Pagamento a DiaristaRecibo de pagamento à diarista que presta serviços na residência até dois dias por semana, sem vínculo de emprego doméstico, com os dias trabalhados, o valor e a declaração de frequência.
Demonstrativo de Cálculo de Verbas RescisóriasMemória de cálculo da rescisão para apresentar ao cliente, com dados do contrato, proventos, descontos, FGTS e multa rescisória, bases e referências de cada verba, para conferência antes do pagamento e do TRCT.
Orientações ao Empregado Desligado sobre FGTS e Seguro-DesempregoCarta entregue ao empregado no desligamento explicando como e quando sacar o FGTS, a indenização rescisória e como requerer o seguro-desemprego, conforme o tipo de rescisão e a modalidade de saque escolhida.
Termo de Ciência da Estabilidade Acidentária de 12 MesesTermo que registra, no retorno do empregado após o auxílio por incapacidade temporária acidentário, o início e o fim da garantia de emprego de 12 meses e as regras que empresa e empregado passam a observar.
Requerimento de Licença-Maternidade por Adoção ou Guarda JudicialRequerimento em que a empregada ou o empregado adotante comunica a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, apresenta o termo judicial e pede a licença de 120 dias, com opção pela prorrogação da Empresa Cidadã.
Requerimento de Prorrogação da Licença-Paternidade (Empresa Cidadã)Pedido do empregado de empresa aderente ao Programa Empresa Cidadã para prorrogar a licença-paternidade por 15 dias, com prazo de 2 dias úteis após o parto e comprovação do curso de paternidade responsável.
Acordo de Horários dos Descansos para AmamentaçãoAcordo individual entre a empregada e o empregador que define os horários dos dois descansos de meia hora para amamentação até o filho completar seis meses, com possibilidade de dilatação por recomendação médica.
Requerimento de Licença-CasamentoComunicação do empregado sobre o casamento para abono das faltas legais de até 3 dias consecutivos (ou do prazo maior da norma coletiva ou da regra dos professores), com entrega da certidão.
Requerimento de Licença por Falecimento de Familiar (Nojo)Comunicação do empregado sobre o falecimento de familiar para abono das faltas legais de até 2 dias consecutivos (ou do prazo da norma coletiva ou da regra dos professores), com entrega da certidão de óbito.
Termo de Concessão de Licença Não RemuneradaTermo que formaliza, a pedido do empregado, a suspensão do contrato por licença sem remuneração, com período, efeitos em férias, 13º, FGTS e INSS, benefícios mantidos e regras de retorno antecipado.
Recibo de Entrega de Atestado Médico pelo EmpregadoRecibo que comprova a data em que o empregado entregou o atestado médico, os dias de afastamento indicados e o encaminhamento ao INSS quando o afastamento passar de 15 dias, sem registrar o diagnóstico.
Declaração do Empregado para Atualização de Dados CadastraisFormulário em que o empregado informa mudança de estado civil, escolaridade, endereço, contatos, dados bancários e dependentes, para atualizar a ficha de registro e o eSocial, com ciência sobre falsidade e LGPD.
Orientação ao Cliente sobre Prazos de Eventos Não Periódicos do eSocialCarta do escritório ao cliente explicando quais fatos do dia a dia do pessoal (admissão, afastamento, acidente, alteração, desligamento) precisam ser avisados, com que antecedência e por quê, para cumprir os prazos do eSocial e da CLT.
Termo de Ciência do Cliente sobre Informações de Folha Enviadas Fora do PrazoTermo em que o cliente reconhece que enviou ao escritório informações de folha, admissão, afastamento ou rescisão depois do prazo combinado e assume os encargos, multas e retificações decorrentes do atraso.
Minuta de Acordo Judicial Trabalhista com Discriminação das VerbasMinuta de petição de acordo em reclamação trabalhista que discrimina a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, o responsável pelas contribuições e pelo imposto de renda, a forma de pagamento, a multa por atraso e a quitação.
Checklist de Documentos para Defesa em Reclamatória TrabalhistaLista para reunir, com responsável e prazo, os documentos do contrato, da jornada, dos pagamentos, da saúde e segurança e do desligamento que o advogado da empresa precisa para a defesa em reclamação trabalhista.
Resposta à Notificação da Fiscalização do Trabalho para Apresentação de DocumentosOfício da empresa ao Auditor-Fiscal do Trabalho que apresenta os documentos pedidos em notificação, explica os que não existem ou não se aplicam e, se preciso, pede prazo adicional, com lista numerada dos anexos.
Plano de Atividades do EstagiárioPlano elaborado pela concedente, pela instituição de ensino e pelo estagiário, anexo ao termo de compromisso, com as atividades compatíveis com o curso, os objetivos de aprendizagem, a jornada, o supervisor e a forma de avaliação.
Ficha de Avaliação de Desempenho do EstagiárioFicha preenchida pelo supervisor da concedente, com vista ao estagiário, que avalia competências, entregas e aprendizado no período, para compor o relatório à instituição de ensino e o termo de realização do estágio.
Termo de Rescisão Antecipada do Termo de Compromisso de EstágioTermo que encerra o estágio antes da data prevista, por iniciativa da concedente, do estagiário ou por perda de requisito, com a data de desligamento, o acerto da bolsa e do recesso e a entrega do termo de realização.
Termo de Concessão de Recesso ao EstagiárioTermo que concede ao estagiário o recesso de 30 dias por ano de estágio, ou proporcional, preferencialmente nas férias escolares, remunerado quando houver bolsa, com período aquisitivo, datas de gozo e saldo.
Recibo de Bolsa-Auxílio e Auxílio-Transporte do EstagiárioRecibo mensal que comprova o pagamento da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte ao estagiário, com dias de estágio, descontos permitidos, eventual imposto de renda retido e declaração de que não há vínculo de emprego.
Demonstrativo da Cota Legal de Aprendizes do EstabelecimentoDemonstrativo que calcula, por estabelecimento, a base de funções que demandam formação profissional, as exclusões legais e o número mínimo e máximo de aprendizes, comparando com os aprendizes contratados.
Ficha de Entrevista de DesligamentoRoteiro para registrar, com participação voluntária do empregado que está saindo, os motivos da saída, a percepção sobre liderança, ambiente, remuneração e condições de trabalho e sugestões de melhoria.
Termo de Concessão de Ajuda de CustoTermo que formaliza o pagamento de ajuda de custo para despesas do trabalho, com finalidade, valor, periodicidade, comprovação e devolução, para sustentar a natureza não salarial da parcela.
Comunicado de Afastamento para Serviço Militar ObrigatórioComunicado da empresa ao empregado convocado para o serviço militar obrigatório com os efeitos do afastamento no contrato, o depósito do FGTS, a contagem do tempo e o prazo para manifestar a intenção de voltar.
Relatório Mensal de Custos da Folha para o ClienteRelatório do escritório que mostra ao cliente, por empregado e no total, salários, adicionais, encargos, provisões de férias e 13º, benefícios e o custo total da folha no mês, com comparação e comentários.
Comunicado de Exigência de Frequência Escolar e Vacinação para o Salário-FamíliaComunicado ao empregado que recebe salário-família sobre a obrigação de apresentar o atestado anual de vacinação e a comprovação semestral de frequência escolar dos dependentes, com datas e efeitos da falta de entrega.
Manual de Integração do Novo EmpregadoManual de boas-vindas ao recém-admitido com a apresentação da empresa, horários, ponto, pagamento, benefícios, férias, faltas e atestados, conduta, saúde e segurança, proteção de dados e contatos úteis.
Notificação ao Empregado para Justificar FaltasNotificação que informa ao empregado as datas de ausência sem justificativa e dá prazo para apresentar documento ou explicação antes de a empresa descontar os dias, o repouso semanal e avaliar medida disciplinar.
Carta de Advertência por Negligência na Execução das TarefasAdvertência escrita ao empregado que executa as tarefas com descuido reiterado, com descrição objetiva dos fatos, do prejuízo ao serviço, das orientações anteriores e da possível progressão das penalidades.
Carta de Suspensão Disciplinar por InsubordinaçãoCarta que aplica suspensão disciplinar ao empregado reincidente em descumprir ordens diretas do superior, com os fatos, o histórico de advertências, os dias de suspensão sem salário, a data de retorno e o direito de manifestação.
Comunicado de Mudança de Local de Trabalho na Mesma LocalidadeComunicado ao empregado sobre a mudança do endereço de trabalho dentro da mesma localidade, sem mudança de domicílio, com a data, o novo endereço, o ajuste do vale-transporte e o custeio de eventual aumento do deslocamento.
Termo de Compensação dos Dias entre Natal e Ano-NovoAcordo individual escrito para compensar a folga nos dias úteis entre o Natal e o Ano-Novo com acréscimo de jornada em outros dias, respeitando o limite diário, o prazo legal da compensação e o acerto na rescisão.
Comunicado de Recesso Remunerado de Fim de AnoComunicado aos empregados sobre o recesso de fim de ano concedido por liberalidade da empresa, com os dias de folga remunerada, sem desconto em férias, sem compensação posterior e com as regras para quem precisar trabalhar.
Recibo de Pagamento de Salário do Empregado RuralRecibo mensal do empregado rural com salário, adicional noturno rural e descontos de moradia e alimentação calculados sobre o salário mínimo nos limites e com a autorização prévia exigidos pela Lei do Trabalho Rural.
Contrato de Trabalho com Remuneração por ProduçãoContrato de trabalho com salário por peça, tarefa ou unidade produzida, com tabela de preços, apuração da produção, garantia de remuneração nunca inferior ao mínimo, repouso semanal, férias e 13º pela média.
Termo de Pagamento de Diferenças Salariais Retroativas da Convenção ColetivaTermo e demonstrativo do pagamento de diferenças de reajuste retroativo previstas na convenção ou no acordo coletivo, com o período, o índice, as diferenças mês a mês, os reflexos e a forma de informação no eSocial.
Requerimento de Alteração de Horário pelo EmpregadoPedido do empregado para mudar o horário de trabalho por estudo, cuidado de dependente ou outro motivo pessoal, com a resposta da empresa e o registro do novo horário por mútuo consentimento.
Comunicado de Programação Anual de Férias aos EmpregadosComunicado com a escala anual de férias por setor e empregado, as regras de fracionamento, abono, prazos de aviso e pagamento, os direitos de familiares e estudantes e o prazo para pedidos de ajuste.
Carta de Advertência por Danos a Equipamentos da EmpresaAdvertência ao empregado que danificou por descuido equipamento ou bem da empresa, com descrição do fato, do bem e do prejuízo, separando a penalidade disciplinar da eventual cobrança do dano, que exige acordo ou dolo.
Termo de Transferência de Empregado para Prestar Serviço no ExteriorAjuste escrito da transferência do empregado para trabalhar no exterior pela Lei nº 7.064/1982, com salário-base em reais, adicional de transferência, pagamento no exterior, férias, retorno, seguro, assistência médica, FGTS e previdência.
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado — Atividade Empresarial TransitóriaContrato por prazo certo quando a própria atividade da empresa ou do estabelecimento é transitória (evento, feira, loja temporária, projeto com fim marcado), com justificativa, limite de dois anos, prorrogação e rescisão antecipada.
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Previsto em Convenção ColetivaContrato por prazo determinado na modalidade da Lei 9.601/1998, instituído por convenção ou acordo coletivo para admissões que aumentem o quadro, com indenização de rescisão antecipada definida na norma coletiva e garantia das estabilidades provisórias.
Contrato de Trabalho por Obra CertaContrato por prazo determinado vinculado à execução de obra certa na construção civil, firmado por construtor em atividade permanente, com a obra identificada, término na conclusão da etapa ou da obra e limite de dois anos.
Contrato de Trabalho de Professor em Instituição PrivadaContrato de trabalho de professor em estabelecimento particular de ensino, com carga horária em aulas semanais, valor da hora-aula, remuneração mensal de quatro semanas e meia, aulas excedentes e pagamento nas férias escolares.
Contrato de Trabalho de Imigrante com Autorização de ResidênciaContrato de trabalho para imigrante com autorização de residência ou visto que permite trabalhar no Brasil, com a identificação migratória, a igualdade de direitos trabalhistas e o dever de manter o documento válido.
Contrato de Prestação de Serviços com Empresa de Trabalho TemporárioContrato entre a tomadora e a empresa de trabalho temporário, com o motivo justificador, prazos de 180 e 90 dias, valor, obrigações de saúde e segurança, responsabilidade subsidiária e retenção previdenciária.
Aditivo de Cláusula de Não Concorrência Pós-ContratualAditivo ao contrato de trabalho que restringe a atuação do empregado em concorrente depois do desligamento, com prazo, área, atividades vedadas, compensação financeira mensal e multa, requisitos exigidos pela jurisprudência para a validade.
Aditivo de Cláusula de Permanência após Custeio de CursoAditivo que registra o curso pago pela empresa e o compromisso de permanência do empregado, com reembolso proporcional ao tempo que faltar se ele pedir demissão ou for dispensado por justa causa antes do prazo.
Aditivo de Livre Estipulação para Empregado HipersuficienteAditivo para empregado com diploma de nível superior e salário igual ou maior que duas vezes o teto do RGPS, que ajusta individualmente temas do art. 611-A da CLT com a mesma força da norma coletiva, sem tocar nos direitos do art. 611-B.
Cláusula Compromissória de Arbitragem em Contrato de TrabalhoTermo de cláusula compromissória para empregado com remuneração superior a duas vezes o teto do RGPS, por iniciativa ou concordância expressa dele, indicando câmara, regras, sede, idioma e custeio da arbitragem.
Comunicado aos Empregados sobre Sucessão de EmpregadoresComunicado coletivo que informa a mudança de titularidade ou de estrutura jurídica da empresa, a continuidade dos contratos sem prejuízo de direitos, a nova razão social e o que muda na rotina de pagamento e documentos.
Comunicado de Transferência de Empregado entre Empresas do Mesmo GrupoTermo de transferência do contrato de trabalho para outra empresa do mesmo grupo econômico, com concordância do empregado, manutenção do tempo de serviço, salário e direitos, e registro da nova empregadora.
Declaração de Não Acúmulo Ilícito de Cargos e Empregos PúblicosDeclaração exigida na admissão em empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária, em que o admitido informa se ocupa outro cargo, emprego ou função pública ou recebe proventos, e se a acumulação é permitida pela Constituição.
Termo de Concordância do Empregado para Cômputo na Cota de PcDTermo em que o empregado com deficiência ou reabilitado pelo INSS concorda em ser informado como tal e computado na reserva de cargos, com o laudo ou certificado de reabilitação e as garantias de sigilo do dado de saúde.
Carta de Retorno a Candidato Não SelecionadoCarta ou e-mail cordial para informar o candidato de que o processo seletivo foi encerrado sem a sua contratação, agradecendo a participação e dizendo por quanto tempo o currículo ficará guardado.
Termo de Concessão de Bolsa de Estudos a EmpregadoTermo que formaliza bolsa de estudos paga pela empresa ao empregado, com curso, valor, forma de pagamento, frequência e aproveitamento exigidos, natureza não salarial e condições para não incidir contribuição previdenciária.
Termo de Concessão de Reembolso-CrecheTermo de acordo individual que implanta o reembolso-creche para empregado com filho de até 5 anos e 11 meses, com valor, comprovação das despesas, prazo de pagamento e natureza não salarial, conforme a Lei 14.457/2022.
Termo de Reembolso de Quilometragem por Uso de Veículo PróprioTermo que regula o uso do veículo do próprio empregado a serviço, com valor por quilômetro, relatório de deslocamentos, comprovação, responsabilidade por multas e seguro e natureza de ressarcimento.
Recibo de Diárias de ViagemRecibo das diárias pagas ao empregado para cobrir hospedagem, alimentação e locomoção em viagem a serviço, com destino, período, quantidade de diárias, valor unitário e ciência da prestação de contas quando exigida.
Termo de Ciência sobre Uso Indevido do Vale-TransporteTermo em que o empregado confirma o compromisso de usar o vale-transporte só no trajeto residência-trabalho, de atualizar o endereço e de saber que declaração falsa e uso indevido são falta grave, sujeitos a penalidades.
Política de Uso e Fornecimento de UniformePolítica interna que define o padrão de vestimenta e uniforme, quantidades entregues, reposição, higienização, uso de logomarcas, devolução no desligamento e desconto só em caso de dano doloso ou previamente acordado.
Política de Teletrabalho e Reembolso de DespesasPolítica de teletrabalho e trabalho remoto que regula elegibilidade, aditivo contratual, equipamentos, reembolso de internet e energia, jornada ou produção, desconexão, saúde e segurança e retorno ao presencial.
Política de Viagens a Serviço e Prestação de ContasPolítica que define autorização de viagens, reserva de passagens e hotéis, diárias ou reembolso, adiantamentos, limites por despesa, prazos e documentos da prestação de contas e devolução de saldos.
Política de Benefícios da EmpresaPolítica que consolida os benefícios oferecidos pela empresa, quem tem direito, carência, forma de adesão, participação no custeio, natureza não salarial e regras de suspensão e cancelamento.
Política de Férias da EmpresaPolítica interna de férias com programação anual, antecedência dos pedidos e do aviso, fracionamento em até três períodos, abono pecuniário, vedação de início antes de feriado, pagamento antecipado e férias de menores estudantes.
Plano de Cargos e SaláriosNorma interna que organiza cargos, descrições, níveis, faixas salariais, critérios de enquadramento e de promoção por merecimento e antiguidade, que afasta a equiparação salarial nos termos do art. 461, § 2º, da CLT.
Comunicado de Adoção de Registro Eletrônico de Ponto por ProgramaComunicado aos empregados sobre a adoção de ponto eletrônico por programa (REP-P), com data de início, formas de marcação, comprovante de registro, espelho de ponto, ajustes, falhas do sistema e tratamento dos dados.
Solicitação Interna de Autorização de Horas ExtrasFormulário interno em que o gestor solicita e aprova antes a realização de horas extras, com motivo, empregados, período, quantidade de horas, forma de pagamento ou compensação e ciência do empregado.
Acordo de Intervalo Intrajornada Superior a Duas HorasAcordo escrito que amplia o intervalo para repouso e alimentação além de duas horas, com horários, justificativa, não cômputo do intervalo na jornada e possibilidade de revisão, conforme o art. 71 da CLT.
Comunicado de Escala de Trabalho em FeriadoComunicado aos empregados escalados para trabalhar em feriado, com a autorização aplicável à atividade, horários, folga compensatória ou pagamento em dobro e regras especiais do comércio.
Diário de Bordo do Motorista ProfissionalRegistro diário da jornada do motorista profissional empregado em trabalho externo, com início e fim, tempo de direção, intervalos, paradas, tempo de espera e descanso, para controle fidedigno da jornada.
Comunicado de Cancelamento ou Alteração de Férias ProgramadasTermo que registra a alteração ou o cancelamento de férias já comunicadas, com acordo do empregado, novo período, reaviso, ajuste do pagamento e ressarcimento de despesas já feitas com a programação original.
Aviso de Férias do Empregado DomésticoAviso de férias para empregado doméstico, com período aquisitivo e de gozo, antecedência de 30 dias, fracionamento em até dois períodos, abono pecuniário e data de pagamento, conforme a Lei Complementar 150/2015.
Termo de Concessão de Férias de Menor Coincidentes com Férias EscolaresTermo que registra o direito do empregado estudante menor de 18 anos de gozar as férias no período de férias escolares, com o calendário da escola, o período escolhido e a eventual divisão em períodos com sua concordância.
Comunicado de Perda do Direito a FériasComunicado ao empregado de que perdeu o direito às férias do período aquisitivo por uma das hipóteses do art. 133 da CLT, com a hipótese, os períodos considerados e o início do novo período aquisitivo.
Resposta a Ofício Judicial sobre Remuneração do EmpregadoResposta da empresa a ofício ou mandado judicial que pede informações sobre salário, descontos e vínculo do empregado para penhora, bloqueio ou desconto, com demonstrativo da remuneração bruta e líquida e das consignações existentes.
Carta de Advertência por Mau Atendimento ao ClienteAdvertência escrita ao empregado que tratou cliente de forma inadequada ou descumpriu o padrão de atendimento, com a descrição do fato, a regra violada, o histórico e o alerta sobre a gradação das penalidades.
Carta de Advertência por Saída Antecipada sem AutorizaçãoAdvertência escrita ao empregado que deixou o posto antes do fim da jornada sem autorização, com data, horário de saída, jornada prevista, desconto do tempo não trabalhado e alerta sobre a reincidência.
Carta de Advertência por Conduta Inadequada com ColegasAdvertência escrita por desrespeito, ofensa verbal, intimidação ou comentário discriminatório contra colega de trabalho, com os fatos, a regra de convivência violada e o alerta de que condutas mais graves podem levar à justa causa.
Carta de Advertência por Exposição da Empresa em Redes SociaisAdvertência escrita ao empregado que publicou em redes sociais informações internas, sigilosas ou ofensivas à empresa, colegas ou clientes, com a publicação, a regra violada, o pedido de remoção e o alerta sobre falta grave.
Carta de Advertência por Recusa ao Uso de UniformeAdvertência escrita ao empregado que se recusa a usar o uniforme ou a seguir o padrão de vestimenta definido pela empresa, com o fato, a regra descumprida, o histórico e a gradação das penalidades.
Convocação para Apresentação de Defesa em Apuração DisciplinarConvocação formal para que o empregado conheça os fatos que lhe são atribuídos, examine as provas e apresente sua versão, por escrito ou em entrevista, antes de a empresa decidir sobre eventual punição.
Termo de Depoimento de Testemunha em Apuração InternaTermo para registrar, com as próprias palavras da testemunha, o relato sobre um fato apurado internamente, com identificação, perguntas e respostas, leitura, confirmação e assinaturas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Negociação Habitual ou ConcorrênciaCarta de dispensa por justa causa do empregado que, sem permissão do empregador, negocia com habitualidade por conta própria ou alheia em concorrência com a empresa ou em prejuízo do serviço, com fatos, provas e verbas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Condenação Criminal Transitada em JulgadoCarta de dispensa por justa causa do empregado condenado criminalmente por decisão definitiva, sem suspensão da execução da pena, com a identificação do processo, a data do trânsito em julgado e as verbas devidas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Embriaguez em ServiçoCarta de dispensa por justa causa do empregado que se apresenta ou permanece embriagado em serviço, com a descrição da constatação, as provas e a ressalva de que a dependência química deve ser tratada como doença.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Violação de Segredo da EmpresaCarta de dispensa por justa causa do empregado que divulga ou usa sem autorização informação sigilosa da empresa, com a informação violada, o dever de sigilo, a forma de divulgação e as verbas devidas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Ato Lesivo ou Ofensa Física no ServiçoCarta de dispensa por justa causa do empregado que, em serviço, ofende a honra ou a boa fama de qualquer pessoa ou agride fisicamente alguém, fora da hipótese de legítima defesa, com fatos, provas e verbas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Ato Lesivo contra Empregador ou SuperiorCarta de dispensa por justa causa do empregado que ofende a honra ou a boa fama ou agride fisicamente o empregador ou superior hierárquico, fora da legítima defesa, com fatos, provas e verbas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Prática Constante de Jogos de AzarCarta de dispensa por justa causa do empregado que pratica com habitualidade jogos de azar que afetam o trabalho, com as ocorrências registradas, as advertências anteriores e as verbas devidas.
Carta de Dispensa por Justa Causa — Perda de Habilitação ProfissionalCarta de dispensa por justa causa do empregado que perde, por conduta dolosa, a habilitação ou requisito legal indispensável ao exercício da profissão, com a identificação do requisito, da decisão e das verbas devidas.
Carta de Dispensa por Justa Causa do Empregado DomésticoCarta do empregador doméstico que comunica a dispensa por justa causa nas hipóteses próprias da lei do trabalho doméstico, com os fatos, as provas, as verbas devidas e o destino dos depósitos de 3,2%.
Pedido de Demissão do Empregado DomésticoCarta em que o empregado doméstico pede demissão e escolhe entre cumprir o aviso prévio de 30 dias, pedir dispensa do cumprimento ou ter o aviso descontado, com as verbas devidas e o destino do FGTS.
Termo de Rescisão por Culpa RecíprocaTermo que formaliza a extinção do contrato por culpa recíproca reconhecida pela Justiça do Trabalho, com a decisão, as verbas pela metade, a indenização de 20% do FGTS e o saque da conta vinculada.
Termo de Rescisão por Força MaiorTermo que formaliza a extinção do contrato quando acontecimento inevitável, sem culpa do empregador, extingue a empresa ou o estabelecimento, com a descrição do evento, as indenizações pela metade e as cautelas sobre o FGTS.
Comunicado de Rescisão por Falecimento do Empregador Pessoa FísicaComunicado do espólio ou dos sucessores aos empregados após a morte do empregador individual, informando se a atividade continua, a faculdade de o empregado rescindir o contrato e as verbas e o saque do FGTS.
Comunicado de Término de Contrato por Prazo DeterminadoComunicado ao empregado de que o contrato por prazo determinado (serviço transitório ou atividade empresarial transitória) termina na data ajustada, com as verbas devidas, o saque do FGTS e os documentos.
Comunicado de Dispensa com Indenização Adicional antes da Data-BaseComunicado da dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, informando o pagamento da indenização adicional de um salário mensal e a contagem com a projeção do aviso prévio.
Comunicado de Desligamento à Operadora de Plano de Saúde e BenefíciosComunicado da empresa à operadora do plano de saúde, odontológico ou de outro benefício sobre o desligamento do empregado, pedindo a exclusão ou registrando a opção pela manutenção como ex-empregado ou aposentado.
Comunicado de Direito de Manutenção do Plano de Saúde ao AposentadoComunicado ao empregado aposentado que se desliga da empresa sobre o direito de continuar no plano de saúde coletivo, com o tempo de contribuição, o prazo de permanência, o pagamento integral e o formulário de opção.
Ata de Assistência Sindical na Rescisão Exigida por Convenção ColetivaAta que registra a assistência do sindicato no ato de pagamento das verbas rescisórias quando a convenção ou o acordo coletivo exige esse procedimento, com a conferência, as ressalvas e as assinaturas.
Termo de Ciência da Estabilidade de Membro Eleito da CIPATermo que registra a eleição do empregado como representante dos empregados na CIPA, o período do mandato e a garantia de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.
Comunicado do Empregado sobre Garantia de Pré-Aposentadoria da Convenção ColetivaComunicado em que o empregado informa ao empregador que está a poucos meses de completar os requisitos da aposentadoria, para fins da garantia de emprego prevista na convenção ou no acordo coletivo da categoria.
Comunicado do Sindicato sobre Candidatura e Eleição de Dirigente SindicalComunicado escrito do sindicato à empresa sobre o registro de candidatura, a eleição e a posse de empregado em cargo de direção ou representação sindical, para fins da garantia de emprego.
Comunicado de Licença por Aborto Não CriminosoComunicado que registra o repouso remunerado de duas semanas da empregada em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico, com o período, o salário-maternidade e o retorno à mesma função.
Requerimento de Falta Justificada por Doação de SangueRequerimento do empregado para abonar o dia de doação voluntária de sangue, limitado a um dia a cada 12 meses de trabalho, com o comprovante do hemocentro e a decisão da empresa.
Requerimento de Falta Justificada para Alistamento EleitoralRequerimento do empregado para abonar até dois dias, consecutivos ou não, usados para se alistar como eleitor, com o comprovante da Justiça Eleitoral e a decisão da empresa.
Requerimento de Falta Justificada para Exame VestibularRequerimento do empregado para abonar os dias em que realiza provas de exame vestibular para ingresso em ensino superior, com o comprovante de inscrição e de comparecimento e a decisão da empresa.
Requerimento de Falta Justificada para Acompanhar Filho em ConsultaRequerimento do empregado para abonar a ausência usada para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, direito de um dia por ano, com a declaração médica e a decisão da empresa.
Requerimento de Falta Justificada para Exames Preventivos de CâncerRequerimento do empregado para abonar até três dias a cada 12 meses de trabalho usados em exames preventivos de câncer, inclusive do HPV, com o comprovante e a decisão da empresa.
Requerimento de Falta Justificada por Comparecimento em JuízoRequerimento do empregado para abonar o tempo em que precisou comparecer a juízo como parte, testemunha ou jurado, com a intimação ou declaração de comparecimento e a decisão da empresa.
Termo de Concessão de Licença RemuneradaTermo em que a empresa concede ao empregado, por liberalidade, afastamento com salário integral por período definido, com o motivo, as condições, os reflexos em férias e o retorno.
Termo de Readaptação de Função após Reabilitação ProfissionalTermo que formaliza a nova função do empregado que concluiu a reabilitação profissional do INSS, compatível com as atividades indicadas no certificado, com manutenção do salário e das condições de trabalho.
Comunicado ao Empregado sobre Depósitos de FGTS em Atraso e RegularizaçãoComunicado transparente ao empregado sobre competências do FGTS não depositadas no prazo, com os valores, os encargos que a empresa arcará, o plano de regularização e como acompanhar os depósitos.
Requerimento de Parcelamento de Débitos do FGTSRequerimento do empregador para parcelar competências do FGTS em atraso, com a identificação do débito, o número de parcelas pretendido, a confissão do débito e os compromissos de manter os depósitos correntes em dia.
Defesa Administrativa contra Auto de Infração TrabalhistaDefesa escrita contra auto de infração lavrado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento, com preliminares, mérito, provas e pedido de insubsistência do auto.
Recurso Administrativo contra Decisão em Auto de Infração TrabalhistaRecurso contra a decisão que julgou procedente o auto de infração e impôs multa trabalhista, interposto em 10 dias da notificação, com as razões de reforma e o pedido de cancelamento ou redução da multa.
Resposta a Notificação do Ministério Público do TrabalhoResposta da empresa a notificação ou requisição do Ministério Público do Trabalho em procedimento investigatório, com a identificação do procedimento, os esclarecimentos item a item, os documentos e o tratamento dos dados pessoais.
Resposta a Ofício do Sindicato Solicitando DocumentosResposta da empresa a ofício do sindicato que pede documentos sobre recolhimentos ou cumprimento da convenção coletiva, com o fundamento do pedido, o que é entregue, o que é recusado e a proteção dos dados pessoais.
Carta de Oposição da Empresa à Contribuição Assistencial PatronalCarta em que a empresa não associada registra ao sindicato patronal sua oposição à contribuição assistencial fixada em assembleia ou norma coletiva, pedindo que não haja cobrança nem emissão de boleto em seu nome.
Consulta ao Sindicato sobre Enquadramento e Convenção Coletiva AplicávelOfício da empresa ao sindicato laboral ou patronal pedindo confirmação da representação da categoria, da convenção coletiva vigente, da data-base e das contribuições, para aplicar a norma coletiva correta na folha.
Ofício ao Sindicato Laboral Propondo Negociação de Acordo ColetivoOfício da empresa ao sindicato dos empregados propondo a abertura de negociação de acordo coletivo sobre jornada, PLR ou benefícios, com a pauta, o calendário de reuniões e o prazo para resposta.
Minuta de Acordo Coletivo de Trabalho com o SindicatoMinuta de acordo coletivo entre a empresa e o sindicato dos empregados, com as cláusulas obrigatórias da CLT, vigência de até dois anos, condições negociadas, solução de divergências, penalidades e depósito no Ministério do Trabalho.
Declaração de Enquadramento Sindical da EmpresaDeclaração da empresa indicando a atividade preponderante, o CNAE e os sindicatos patronal e laboral que a representam, com a convenção coletiva adotada, para uso em fiscalização, licitação, contratos ou pedidos de clientes.
Comunicado ao Sindicato para Indicar Representante na Comissão de PLRComunicado da empresa ao sindicato dos empregados informando a composição da comissão paritária de PLR e pedindo a indicação do representante sindical no prazo de 10 dias corridos previsto na Lei 10.101/2000.
Registro de Capacitação Anual sobre Prevenção ao AssédioRegistro da ação anual de capacitação, orientação e sensibilização sobre assédio, violência, igualdade e diversidade no trabalho, com conteúdo, carga horária, instrutor e lista de presença dos empregados de todos os níveis.
Comunicado de Afastamento Cautelar Durante Apuração de AssédioComunicado ao empregado denunciado informando o afastamento preventivo, com salário e benefícios mantidos, enquanto a empresa apura denúncia de assédio, sem caráter de punição e com dever de sigilo.
Termo de Confidencialidade em Apuração de Denúncia de AssédioTermo em que denunciante, testemunha, investigado ou membro da comissão de apuração se compromete a manter sigilo sobre a denúncia de assédio, as pessoas envolvidas e os dados tratados, com as garantias de não retaliação.
Plano de Ação para Igualdade Salarial entre Mulheres e HomensPlano de ação para mitigar desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens apontada no relatório de transparência, com medidas, metas, prazos, programas obrigatórios e participação sindical e dos empregados.
Acordo de Flexibilização de Horário para Empregado com Filho PequenoAcordo individual que concede horários de entrada e saída flexíveis ao empregado com filho, enteado ou pessoa sob guarda de até 6 anos ou com deficiência, como medida de apoio à parentalidade da Lei 14.457/2022.
Acordo de Antecipação de Férias para Empregado com Filho PequenoAcordo individual de antecipação de férias, mesmo antes de completado o período aquisitivo, para empregado até o segundo ano do nascimento, da adoção ou da guarda judicial, com as regras de pagamento da Lei 14.457/2022.
Contrato de Trabalho Doméstico — BabáContrato de trabalho doméstico para babá residencial, com atribuições de cuidado das crianças, jornada ou escala, pernoite, viagens com a família, salário, descontos proibidos, registro de ponto e sigilo sobre a rotina da família.
Contrato de Trabalho Doméstico — Motorista ParticularContrato de trabalho doméstico para motorista da família, com habilitação exigida, jornada e tempo de espera, uso e conservação do veículo, multas de trânsito, viagens, salário e descontos permitidos.
Contrato de Trabalho Doméstico — Caseiro de Imóvel sem Fins LucrativosContrato de trabalho doméstico para caseiro de sítio, chácara ou casa de lazer da família sem exploração econômica, com moradia no local, jornada, intervalos, uso da moradia, salário e regras de desocupação.
Acordo de Acompanhamento do Empregador Doméstico em ViagemAcordo escrito prévio exigido para o empregado doméstico acompanhar a família em viagem, com destino, datas, horas efetivamente trabalhadas, adicional mínimo de 25% ou banco de horas e despesas por conta do empregador.
Contrato de Trabalho Doméstico em Regime de Tempo ParcialContrato de trabalho doméstico com jornada de até 25 horas semanais, salário proporcional, horas suplementares limitadas, férias proporcionais à duração semanal e demais direitos da LC 150/2015.
Termo Aditivo de Redução da Jornada do Estágio em Período de ProvasTermo aditivo ao termo de compromisso de estágio que reduz a carga horária pelo menos à metade nos períodos de avaliação informados pela instituição de ensino, assinado pelas três partes.
Convênio de Concessão de Estágio com Instituição de EnsinoConvênio entre a empresa concedente e a instituição de ensino para oferta de estágio, com o processo educativo, as obrigações de cada parte, jornada, bolsa, seguro, recesso, limites de estagiários, proteção de dados e foro.
Comunicado de Designação de Supervisor de EstágioComunicado interno que designa empregado com formação ou experiência na área como supervisor do estagiário, com as atribuições legais, o limite de 10 estagiários simultâneos e a ciência do designado.
Ficha de Acompanhamento do Aprendiz na EmpresaFicha mensal para registrar as atividades práticas, a frequência na empresa, na entidade formadora e na escola, e a avaliação do aprendiz, com espaço para o monitor e ciência do aprendiz.
Contrato com Entidade Qualificadora para Formação de AprendizesContrato entre a empresa e a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica para a parte teórica da aprendizagem, com obrigações das partes, frequência, certificado, preço por aprendiz, dados pessoais e foro.
Termo de Alteração de Jornada do Aprendiz que Concluiu o Ensino FundamentalTermo aditivo ao contrato de aprendizagem que amplia a jornada para até oito horas diárias, permitido ao aprendiz que já completou o ensino fundamental, desde que as horas teóricas estejam computadas na jornada.
Aviso Prévio do Empregador Rural com Dia Livre SemanalAviso prévio dado pelo empregador rural ao empregado, com a duração proporcional ao tempo de serviço e o direito a um dia livre por semana, sem prejuízo do salário, para procurar outro trabalho.
Termo de Rateio de Gorjetas entre EmpregadosTermo que define os critérios de distribuição das gorjetas entre os empregados, a retenção prevista em norma coletiva, a anotação da média na CTPS e os reflexos, com transparência na apuração mensal.
Termo de Indenização pela Supressão de Horas Extras HabituaisTermo de pagamento da indenização devida ao empregado que teve suprimidas, total ou parcialmente, horas extras prestadas com habitualidade por pelo menos um ano, com o cálculo pela Súmula 291 do TST.
Relatório Mensal de Absenteísmo para o ClienteRelatório que o escritório envia ao cliente consolidando faltas, atrasos, atestados e afastamentos do mês por empregado, com os reflexos em DSR e férias e as providências recomendadas.
Termo de Anuência para Compensação de Horas NegativasTermo em que o empregado concorda em compensar horas não trabalhadas a seu pedido, lançadas como saldo negativo no banco de horas, com os limites legais de jornada, o prazo de compensação e o tratamento na rescisão.
Checklist para Inquérito Judicial de Apuração de Falta GraveChecklist para o cliente e o advogado reunirem provas, cumprirem o prazo de 30 dias da suspensão e instruírem o inquérito judicial necessário para dispensar por falta grave dirigente sindical ou outro empregado estável que a lei exija.
Contrato de Trabalho Doméstico com Empregado Residente no LocalContrato de trabalho doméstico para empregado que mora na residência do empregador, com jornada, intervalos fracionados, tempo de repouso não computado, uso do quarto, privacidade, descansos fora do local e desocupação.
Termo de Recusa de Convocação pelo Trabalhador IntermitenteTermo que registra a recusa, expressa ou pelo silêncio, do trabalhador intermitente a uma convocação, deixando claro que a recusa não afeta o contrato nem gera penalidade ou multa.
Contrato de Trabalho em Turnos Ininterruptos de RevezamentoContrato de trabalho para empregado em turnos alternados que cobrem as 24 horas, com jornada de seis horas ou a jornada maior autorizada em norma coletiva, escala, intervalos, adicional noturno e descanso semanal.
Termo de Opção entre Vale-Refeição e Vale-AlimentaçãoTermo em que o empregado escolhe receber o benefício de alimentação como refeição em restaurantes ou como compra de gêneros alimentícios, ou a divisão entre as duas modalidades, com as regras de uso.
Recibo de Devolução de Valores Descontados IndevidamenteRecibo em que o empregado confirma ter recebido de volta valor descontado por erro na folha, com a origem do desconto, a competência, o valor restituído e o ajuste dos encargos.
Carta de Anuência para Empregado Manter Outra Atividade ProfissionalCarta da empresa autorizando o empregado a exercer atividade profissional paralela fora da jornada, com as condições para evitar concorrência, conflito de interesses, uso de recursos da empresa e prejuízo ao serviço.
Comunicado de Atraso no Pagamento de Salário e Data de RegularizaçãoComunicado aos empregados sobre atraso excepcional no pagamento do salário, com o motivo, a data certa de regularização, os acréscimos devidos e as medidas para reduzir o impacto aos trabalhadores.
Aditivo de Trabalho em Domingos e Feriados no ComércioTermo aditivo ao contrato de empregado do comércio para trabalho em domingos e feriados, com a autorização da convenção coletiva e da lei municipal, a escala de folgas, a coincidência com o domingo e a folga compensatória ou o pagamento em dobro.
Carta de Advertência por Diferença de CaixaAdvertência escrita ao operador de caixa pela falta de valores apurada no fechamento sob sua responsabilidade, com a conferência feita, o valor da diferença, o histórico e as regras para eventual desconto.

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