TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO — ADEQUAÇÃO DA JORNADA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026
EMPREGADORA: [Razão Social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], CPF nº [CPF do Representante Legal], doravante denominada EMPREGADORA.
EMPREGADO(A): [Nome do Empregado], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Empregado], ocupante do cargo de [Cargo do Empregado], admitido(a) em [Data de Admissão].
As partes celebram este termo aditivo para adequar o contrato de trabalho à Emenda Constitucional nº 141/2026, que deu nova redação aos incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição Federal (jornada de até 8 horas diárias e 40 horas semanais e repouso semanal remunerado de dois dias) e fixou a transição em duas etapas (art. 6º), sem redução de salário (art. 2º), observado o art. 468 da CLT.